REsp 2170788 - DECISAO

REsp 2170788 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido quanto à omissão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: REINALDO FERREIRA PACHECO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Conhecido E Provido, Acórdão Cassado Quanto À Omissão E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado quanto à omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Responsabilidade Do Mutuante, Descontos Em Folha Limitados a 30%, Concurso De Credores E Rateio Proporcional (art. 962 Cc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Responsabilidade Do Mutuante Descontos Em Folha Limitados a 30% Concurso De Credores E Rateio Proporcional (art. 962 Cc)

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Parties

REINALDO FERREIRA PACHECO

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Conhecido E Provido, Acórdão Cassado Quanto À Omissão E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por não se manifestar sobre questão suscitada
  3. 3 limitação dos descontos em folha a 30% dos rendimentos (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido quanto à omissão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado quanto à omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente