REsp 2167938 - DECISAO

REsp 2167938 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre questão relevante suscitada nos autos (alegação de prova trazida pela 1ª ré favorável à autora), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: FÁTIMA DE LURDES ALVES SIMAS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Ré: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA; Ré: CONSTRUTORA REAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos dos embargos
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Rescisão Contratual, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Teoria Da Imprevisão, Pacta Sunt Servanda
Administrativo Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Rescisão Contratual Danos Morais +3 more

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Parties

FÁTIMA DE LURDES ALVES SIMAS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Ré

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Ré

CONSTRUTORA REAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre questão relevante suscitada nos autos (alegação de prova trazida pela 1ª ré favorável à autora), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos dos embargos

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão que apreciou os embargos de declaração.