REsp 2096337 - DECISAO

REsp 2096337 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, que persistiu após rejeição dos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 254-274) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor: ANEZIO CARLOS LEÃO; Réu: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão de fls. 254-274 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais Da Defensoria Pública, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Obrigação De Fazer Vaga Em UTI
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Da Defensoria Pública Reexame Pelo Tribunal De Origem Obrigação De Fazer Vaga Em UTI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ANEZIO CARLOS LEÃO

Autor

Município de Goiânia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Discussão sobre a possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública em face de entes públicos vinculados
  3. 3 Vinculação de decisão do Órgão Especial do Tribunal (art. 927, V, CPC) frente a precedentes de tribunais superiores

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, que persistiu após rejeição dos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 254-274) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão de fls. 254-274 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 254-274
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração