AREsp 2630383 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Danos Morais Coletivos, Honorários Sucumbenciais, Data De Incidência Dos Juros De Mora, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Coletivo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211 Stj) Danos Morais Coletivos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 13 da Lei 7.347/1985
  2. 2 omissão quanto à alegação de majoração indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 discussão sobre valor da causa e sobre data de incidência dos juros de mora