REsp 2167061 - DECISAO

REsp 2167061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a parte final do item j da petição inicial (pedido subsidiário de restituição das quantias pagas indevidamente), violando o art. 1.022 do CPC; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão apontada. As demais matérias ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Recorrida: Divicom Administradora de Benefícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, como entender de direito, a omissão apontada relativa à parte final do item j da petição inicial; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Restituição Por Reajuste De Plano De Saúde, Dano Moral Coletivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direito Contratual Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Restituição Por Reajuste De Plano De Saúde +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Divicom Administradora de Benefícios Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à parte final do item j da petição inicial (possível restituição de quantias pagas)
  2. 2 Cabimento de dano moral coletivo diante de reajustes de plano de saúde
  3. 3 Nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais de reajuste em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a parte final do item j da petição inicial (pedido subsidiário de restituição das quantias pagas indevidamente), violando o art. 1.022 do CPC; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão apontada. As demais matérias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, como entender de direito, a omissão apontada relativa à parte final do item j da petição inicial; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão apontada quanto à parte final do item j da petição inicial