REsp 2183701 - DECISAO

REsp 2183701 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada nos embargos de declaração (sobre a presumida responsabilidade do médico em procedimento estético e a inversão do ônus da prova), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que examine essas questões, afastando-se a multa aplicada nos embargos de declaração em razão do caráter saneador do recurso interposto.

Parties
Recorrente: EDITE MULITERNO (EDITE); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Indicação De Culpa Em Procedimento Estético, Indenização Por Dano Moral E Material, Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova Indicação De Culpa Em Procedimento Estético Indenização Por Dano Moral E Material Recurso Especial

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Parties

EDITE MULITERNO (EDITE)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à responsabilidade do médico em procedimento estético e inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em face de embargos de declaração destinados a sanar omissão
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada nos embargos de declaração (sobre a presumida responsabilidade do médico em procedimento estético e a inversão do ônus da prova), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que examine essas questões, afastando-se a multa aplicada nos embargos de declaração em razão do caráter saneador do recurso interposto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)