REsp 2148391 - DECISAO

REsp 2148391 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial com base na violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; anulou o julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: Jorge Luiz da Cunha e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de novo julgamento dos embargos declaratórios e expressa apreciação das questões omitidas (art. 1.022 CPC/2015).
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc), Liquidação De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20/stf, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc) Liquidação De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20/stf Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

Jorge Luiz da Cunha e outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em decisão-surpresa ao reconhecer de ofício a inexigibilidade do título sem prévia oitiva (arts. 10 e 933 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF e impacto na exigibilidade da obrigação reconhecida em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial com base na violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; anulou o julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de novo julgamento dos embargos declaratórios e expressa apreciação das questões omitidas (art. 1.022 CPC/2015).

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.