AREsp 2859551 - DECISAO

AREsp 2859551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à indicação de violação de dispositivos federais, não havendo demonstrada a relevância dos pontos supostamente omitidos; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (recorrente): TANIER BOTELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

TANIER BOTELHO DOS SANTOS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto à indicação de violação de dispositivos federais, não havendo demonstrada a relevância dos pontos supostamente omitidos; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.