AREsp 2874151 - DECISAO

AREsp 2874151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; (ii) quanto à pretensão de afastar a extinção em face do acordo, o Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório (certidão de objeto e pé), concluiu que houve quitação abrangente incluindo danos extrapatrimoniais, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) as demais teses apontadas não foram decididas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento...

Parties
Agravante: Claudeonir Ferreira Barros Bisneto; Agravante: Cristina Ferreira Da Silva; Agravante: Darlysson Davyd Tenorio Barbosa; Agravante: Dayane Danielly Dos Santos Vieira; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Extinção Do Feito (art. 485, V Cpc), Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial/compensação Financeira, Nulidade De Cláusulas Contratuais/renúncia De Direitos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (5, 7, 211, 282, 284), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Extinção Do Feito (art. 485, V Cpc) Coisa Julgada Acordo Extrajudicial/compensação Financeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Claudeonir Ferreira Barros Bisneto

Agravante

Cristina Ferreira Da Silva

Agravante

Darlysson Davyd Tenorio Barbosa

Agravante

Dayane Danielly Dos Santos Vieira

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção da demanda em face de acordo e quitação (art. 485, V do CPC)
  3. 3 alcance do termo de quitação quanto a danos extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; (ii) quanto à pretensão de afastar a extinção em face do acordo, o Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório (certidão de objeto e pé), concluiu que houve quitação abrangente incluindo danos extrapatrimoniais, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) as demais teses apontadas não foram decididas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.