AREsp 2457657 - DECISAO

Parties: Agravante: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Competência Da União Para Exploração Aeroportuária (art. 21, XII, C, Cf), Responsabilidade Subsidiária Do Município, Contratos/convênios De Delegação De Serviço Público, Validade De Outorga Municipal

Administrativo Processual Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Competência Da União Para Exploração Aeroportuária (art. 21, Xii, C, Cf) Responsabilidade Subsidiária Do Município Contratos/convênios De Delegação De Serviço Público Validade De Outorga Municipal

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Parties

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 21, XII, 'c' da CF e do art. 1.022 do CPC
2 se o Município de Maringá possuía prerrogativa para conceder, isoladamente, a exploração do aeroporto antes do Convênio n. 39/2012
3 se a Lei Municipal n. 4.987/1999 e a concessão da exploração do aeroporto eram eficazes perante a ANAC