AREsp 2836481 - DECISAO

AREsp 2836481 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas nos autos (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se anular a decisão que rejeitou o recurso especial para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e enfrente as questões omitidas; por consequência, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: GIAN CARLO POSSAN; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Fiscalização De Infrações De Trânsito, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Fiscalização De Infrações De Trânsito Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

GIAN CARLO POSSAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 489, §1º, IV)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.022/2014 a fatos ocorridos em 2009
  3. 3 Competência da guarda municipal para fiscalizar e sancionar infrações de embriaguez ao volante diante da Resolução CONTRAN nº 66/1998 e do CTB

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas nos autos (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se anular a decisão que rejeitou o recurso especial para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e enfrente as questões omitidas; por consequência, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015