AREsp 2456867 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem foi fundamentado e decidiu integralmente a controvérsia; a relação entre motorista e plataforma é de parceria negocial regida pelo Direito Civil, admitindo-se a rescisão unilateral prevista nos Termos e Condições; no caso concreto havia justo motivo para o descredenciamento, pois o agravante não informou à plataforma que respondia a procedimento criminal, justificando a medida; por tais razões o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARDOZO GOMES; Agravada/recorrida: 99 TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (agravo desprovido)
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Exclusão De Motorista De Plataforma Digital, Parceria Negocial Entre Plataforma E Motorista, Rescisão Contratual Unilateral, Certidão Negativa De Antecedentes Criminais (art. 11 B)
Civil Processual Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Exclusão De Motorista De Plataforma Digital Parceria Negocial Entre Plataforma E Motorista Rescisão Contratual Unilateral Certidão Negativa De Antecedentes Criminais (art. 11 B)

Case Brief

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Parties

JOÃO CARDOZO GOMES

Agravante/recorrente

99 TECNOLOGIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para rescisão/descadastramento unilateral
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre plataforma e motorista (consumerista/trabalhista vs. parceria negocial)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem foi fundamentado e decidiu integralmente a controvérsia; a relação entre motorista e plataforma é de parceria negocial regida pelo Direito Civil, admitindo-se a rescisão unilateral prevista nos Termos e Condições; no caso concreto havia justo motivo para o descredenciamento, pois o agravante não informou à plataforma que respondia a procedimento criminal, justificando a medida; por tais razões o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (agravo desprovido)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC