AREsp 1760475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada omissão (art.1.022 CPC), a fundamentação recursal foi considerada genérica e deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por não individualizar vícios relevantes. Quanto à alegação de conflito entre lei municipal e lei federal sobre telecomunicações, trata-se de questão eminentemente constitucional, destinada ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão do disposto no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Competência Legislativa, Instalação De Estações Rádio Base, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Das Telecomunicações Direito Municipal Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Competência Legislativa +3 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrendo ao art.1.022 do CPC
  2. 2 conflito entre lei municipal e lei federal sobre regulamentação de telecomunicações
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada omissão (art.1.022 CPC), a fundamentação recursal foi considerada genérica e deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por não individualizar vícios relevantes. Quanto à alegação de conflito entre lei municipal e lei federal sobre telecomunicações, trata-se de questão eminentemente constitucional, destinada ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão do disposto no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.