AREsp 1771446 - DECISAO

AREsp 1771446 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a alegação de que os juros moratórios, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação; diante da omissão reconhecida ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Admissibilidade De Recurso Especial, Atestado De Capacidade Técnica, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Juros Moratórios Correção Monetária (ipca E) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à incidência de juros a partir da citação
  2. 2 suficiência de prova do fato constitutivo do direito (atestados/contratos) para os anos indicados
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a alegação de que os juros moratórios, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação; diante da omissão reconhecida ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omissa.
  • Publique-se.