REsp 1954635 - DECISAO

REsp 1954635 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou argumentos relevantes suscitados pelo INSS (notadamente a alegação de suspensão da tutela antecipada que, segundo o INSS, afasta a mora), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Multa Diária (art. 461 Cpc), Embargos À Execução, Implantação De Benefício Previdenciário, Correção Monetária (lei 9.494/97), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Tributário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Multa Diária (art. 461 Cpc) Embargos À Execução Implantação De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 existência de mora/recalcitrância do INSS na implantação de benefício previdenciário
  3. 3 cabimento e fixação de multa diária contra a Fazenda Pública (art. 461 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou argumentos relevantes suscitados pelo INSS (notadamente a alegação de suspensão da tutela antecipada que, segundo o INSS, afasta a mora), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.