AREsp 1740617 - DECISAO

AREsp 1740617 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração opostos oportunamente; tal omissão, configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e amparada na jurisprudência do STJ, justifica anulação parcial do decisum e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: HDG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prescrição, Retenção Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prescrição +1 more

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Parties

HDG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para reapreciação dos aclaratórios
  3. 3 disputa sobre ônus da prova e preclusão (questão suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração opostos oportunamente; tal omissão, configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e amparada na jurisprudência do STJ, justifica anulação parcial do decisum e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação (fls. 2.501/2.521 e-STJ)
  • Publique-se.