AREsp 2688514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Decisão que determinou a intimação da sociedade contribuinte para comprovar que o Juízo da execução se encontra garantido, sob pena de extinção do feito, considerando-se que a fazenda credora rejeitou o direito creditório oferecido. Julgado monocrático de segunda instância que negou provimento ao recurso da aludida empresa. Agravo interno que apresenta os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Inteligência da Súmula 117 desta Corte Estadual. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.090.898-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, onde resultou pacificado o entendimento quanto à possibilidade de a fazenda credora recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não for observada a ordem prevista no artigo 11 da LEF. A Lei Estadual nº. 9.532/2021, permite aos credores compensar seus créditos líquidos e certos em relação ao Estado do Rio de Janeiro para quitação débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa, entretanto, tal hipótese não se equipara a possibilidade do seu oferecimento em garantia da execução fiscal. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Os Embargos de Declaração não foram providos. No Recurso Especial, a agravante sustenta que ocorreu violação, em preliminar, dos arts. 489, § 1º, I, 1.021, § 3º, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC; no mérito, dos arts. 9º, III, e 11 da Lei 6.830/1980, do art. 66 da Lei 11.101/2005 e do art. 805 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 299-306. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.8.2024. Assiste razão à recorrente no que tange à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, tanto na petição de Recurso Especial como na dos aclaratórios, a parte destaca a necessidade de se considerar a sua condição de recuperanda e a aceitação dos precatórios oferecidos como garantia, nos termos dos arts 11 da Lei 6.830/1980, 66 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC. Porém, mesmo após instada a se manifestar, a Corte local não analisou as questões suscitadas pela recorrente, que são relevantes para a solução da vexata quaestio. É cediço o entendimento de que a apreciação integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, e que o juiz não é obrigado a rebater todas as alegações apresentadas pelas partes. Por outro lado, o magistrado não pode deixar de conhecer de matéria indispensável ao deslinde da controvérsia, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar os argumentos aduzidos por não abranger toda a demanda. Reconheço, portanto, a existência de omissões no acórdão impugnado e, por conseguinte, a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as teses jurídicas de existência de coisa julgada garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. 3. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve análise, pela Corte local, das questões suscitadas pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de existência de coisa julgada, garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. (REsp 1.891.151/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pagamento do salário-maternidade, por entender que não se paga o mesmo benefício duas vezes. 2. Alega a recorrente que o acórdão vergastado partiu de premissa equivocada consequente da falta do correto exame da prova carreada ao feito, ao ter reformado a sentença de primeira instância sob o argumento de que a indenização constante do acordo trabalhista já teria englobado o período de salário maternidade, quando o referido documento é expresso em fazer constar o contrário. 3. O recurso merece acolhida, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à análise da questão referente ao fato de não ter sido o benefício de salário-maternidade incluído no acordo trabalhista realizado pela parte autora com ex empregador, omissão essa não superada a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (REsp 1.697.338/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.) Na mesma linha: AgInt no AgInt no REsp 1.749.036/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.1.2024. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento a fim de anular o decisum dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, no qual seja abordada a necessidade de se considerar a condição de recuperanda da parte recorrente e a aceitação dos precatórios oferecidos como garantia, nos termos dos arts. 11 da Lei 6.830/1980, 66 da Lei 11.101/2005 e 805 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA