REsp 2167938 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FÁTIMA DE LURDES ALVES SIMAS, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF2. Recurso especial interposto em: 18/7/2024. Concluso ao gabinete em: 3/9/2024. Ação: de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela recorrente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA e CONSTRUTORA REAL LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIDOS OS ASPECTOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORMAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. SFH. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM MANTIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, na ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, que objetivavam a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em decorrência de "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma" e de "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE", e condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça concedida. 2. Embora aplicável à espécie as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova é ope iudicis e depende da apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, não havendo, no caso, elementos pontuais que justifiquem a aludida inversão, há que se manter a ordinária dinâmica probatória, recaindo sobre a parte autora os encargos estipulados pelo art. 373, II, do CPC. 3. Uma vez formalizado o contrato, com a aposição da assinatura pelas partes no instrumento contratual, tem-se como estabelecida a obrigatoriedade da avença, estando as partes obrigadas a cumprir o contrato nos moldes assumidos, por força do princípio do pacta sunt servanda, que, como regra, pela natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, impõe a observância dos seus preceitos, desde que celebrado em atendimento aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. 4. Os transtornos havidos na vida pessoal da apelante (término de relação, debilidades de saúde e auxílio econômico a parente), embora sejam dificuldades dignas de atenção e solidariedade, não encontram, por si sós, respaldo jurídico a abarcar sua pretensão de rompimento contratual, visto que, para que haja a extinção do contrato sem cumprimento, os motivos subjacentes devem se amoldar às hipóteses legalmente admitidas (arts. 472 a 480, CC), não identificadas na espécie. 5. A comissão de corretagem é cláusula entendida como válida pela jurisprudência, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (R Esp 1.599.511/SP), de modo que a indicação dos valores em separado se deve justamente para atender a orientação firmada no precedente, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida neste tocante. 6. Diante da ausência de ato ilício, não há falar em danos morais, razão pela qual igualmente deve ser mantida a improcedência no ponto. 7. Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 1.022 do CPC e 6º, VIII, do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, se insurge contra o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Consoante o entendimento desta Corte, há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre questão oportunamente suscitada nos autos e relevante para o integral julgamento da demanda (AgInt no AREsp 1.081.502/MG, 3ª Turma, DJe de 2/2/2018 e EDcl no AgInt no REsp 1.281.316/MT, 4ª Turma, DJe de 2/3/2018). No particular, as razões recursais tecidas acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC residem na alegação de que o Tribunal de origem, apesar de provocado por meio dos embargos declaratórios, não se manifestou sobre a tese de que "a 1ª Ré produziu prova contrária à sua tese de defesa e a favor da tese autoral", consubstanciado no documento anexado pela 1ª ré, no qual consta troca de mensagens entre funcionário da 1ª ré e advogado de seu departamento jurídico, consultando acerca da possibilidade de rescisão do contrato, cuja resposta, que alega nunca ter recebido, teria sido positiva, com a ressalva apenas de que as partes deveriam estar de acordo e sem ônus para a CEF, bem como de que ficou demonstrado que foram muitas as tentativas para rescindir o contrato antes da efetivação do seu registro (e-STJ fl. 849). Da análise do processo, constata-se que, de fato, o Tribunal de origem não analisou tais alegações, em que pese tenham sido devidamente suscitadas no recurso de apelação e nos embargos de declaração opostos pela recorrente. Não se pode olvidar, nesse contexto, que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, delineando de forma adequada os fatos que alicerçam a demanda, permitindo, desse modo, que esta Corte Superior aprecie a controvérsia sem esbarrar nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância especial, cabendo à parte vencida invocar, como na hipótese dos autos, a infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. Nesse sentido: REsp 769.831/SP, DJe 27.11.2009; e REsp 242.128/SP, DJ 18.09.2000. Importa consignar que as questões são relevantes para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da matéria, as questões apontadas integrarão o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação por esta Corte Superior. Assim, observada a jurisprudência dominante desta Corte quanto ao tema, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios a fim de que sejam sanadas as omissões acima referidas, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela recorrente. Por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Recurso especial conhecido e provido.