AREsp 2158394 - DECISAO

AREsp 2158394 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (notadamente questão de ordem pública relativa à atualização do débito após decretação de falência), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso das questões omitidas; matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser conhecidas a qualquer tempo.

Parties
Agravante: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 319/323; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Nulidade Do Processo Administrativo Por Falta De Intimação, Excesso De Execução (atualização Do Débito Após Decretação De Falência), Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Falimentar Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Nulidade Do Processo Administrativo Por Falta De Intimação Excesso De Execução (atualização Do Débito Após Decretação De Falência) +3 more

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Parties

S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em face dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de comprovação de intimação da autuada
  3. 3 aplicação de juros/atualização do débito após decretação de falência (art. 9º, II, e art. 124 da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (notadamente questão de ordem pública relativa à atualização do débito após decretação de falência), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso das questões omitidas; matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser conhecidas a qualquer tempo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 319/323; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 319/323.
  • Conhecer do agravo interno.