AREsp 2836481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIAN CARLO POSSAN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 883): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM DOS AGENTES DE TRÂNSITO. SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA LAVRAR INFRAÇÃO/MULTA DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA INCONTESTE. TESE CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais". (STF, RE 658.570/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 06-08-2015) ALEGADO EXCESSO NA ABORDAGEM E USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA E AGRESSIVIDADE DO AUTOR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NO VEÍCULO DO CONDUTOR PREEXISTENTES AO SEU RECOLHIMENTO E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiros e segundos embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 913/919 e 949/954). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022 do CPC, afirmando que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos seguintes argumentos expressamente deduzidos nas razões recursais e reiterados nos embargos de declaração: (1) impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.022/2014 a fatos ocorridos em 2009; e (2) competência das Polícias Civil e Militar, e não da guarda municipal, para fiscalizar e sancionar infrações de embriaguez no trânsito, nos termos da Resolução CONTRAN nº 66/1998, vigente à época dos fatos; (b) art. 12, I, do CTB, alegando que a guarda municipal extrapolou sua competência ao fiscalizar e sancionar infrações de embriaguez no trânsito, que, segundo a Resolução CONTRAN nº 66/1998, são de competência exclusiva do Estado, isto é, das Polícias Civil e Militar; (c) art. 6º, caput, da LINDB, em razão da aplicação retroativa de norma que entrou em vigor cinco anos depois do fato, prejudicando seu direito adquirido de não ser fiscalizado e sancionado pela guarda municipal por sua conduta naquela época; e (d) art. 1.026, § 2º, do CPC, aduzindo que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, uma vez que sua finalidade era prequestionar a matéria para possibilitar sua análise pelas instâncias superiores. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 984 e 988). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 991/994). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1.000/1.012), é o caso de examinar o recurso especial. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis, contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência; e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação. Veja-se: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor acerca das seguintes teses: impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.022/2014 a fatos ocorridos em 2009; e competência das Polícias Civil e Militar, e não da guarda municipal, para fiscalizar e sancionar infrações de embriaguez no trânsito, nos termos da Resolução CONTRAN nº 66/1998, vigente à época dos fatos. Cabe acentuar que os temas foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem na peça de apelação (e-STJ fl. 821, grifos acrescidos): .. À época dos fatos (2009) inexistia a Lei 13.022/2014 e a permissão para que a guarda municipal exercesse o poder de polícia de trânsito com base em convênios, e por isso a nova norma não poderia retroagir para legitimar os acordos firmados em data anterior entre Estados e Municípios. E nem se pode dizer que o Estado tinha a competência concorrente para legislar sobre isso afinal não poderia contrariar as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época, o qual não previa o convênio como instrumento de outorga de poderes. .. De imediato se percebe que qualquer atuação da guarda de trânsito em infrações de trânsito antes da Lei Federal 13.022/2014 pautada somente em convênios e nas normas municipais (como é o presente caso) viola o Código de Trânsito Brasileiro, salvo no caso de o CONTRAN, órgão regulamentador do sistema de trânsito brasileiro (artigo 2º, I, do CTB), delegar aos municípios a competência para a fiscalização de determinada infração, hipótese na qual a guarda poderia agir independentemente de convênio. .. As questões foram reiteradas, ainda, nos primeiros embargos de declaração opostos pela parte insurgente, conforme se extrai do seguinte trecho (e-STJ fls. 889/891, grifos acrescidos): 1. Da Omissão sobre a tese jurídica suscitada acerca da Incompetência da Guarda Municipal Asseverou o v. acórdão de Evento 17, TJSC, que "alega o apelante que a guarda municipal é incompetente para lavrar multas de trânsito, argumentando que o ordenamento jurídico pátrio atribuiu somente ao Estado a competência para fiscalizar e penalizar as aludidas infrações, seja na esfera penal ou administrativa". Ao rechaçar o recurso nesta parte, o v. acórdão se limitou a utilizar, como fundamento, o julgamento proferido pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n. 658.570/MG, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06-08-2015, pelo qual "é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas". Ocorre que o Embargante nunca questionou a constitucionalidade da Lei Federal 13.022/2014, cujo art. 5º, inciso VI, concedeu o poder de polícia para a guarda municipal atuar em infrações de trânsito, destacando inclusive na apelação o seu pleno conhecimento acerca da decisão da Suprema Corte a respeito do tema (RE 658570, j. 06/08/2015). As teses jurídicas para rebater a sentença foram outras. As teses jurídicas suscitadas foram: a) Considerando que os fatos aqui tratados ocorreram em 14/11/2009, e só no ano de 2014 adveio a Lei Federal 13.022 estabelecendo a possibilidade de atribuir às guardas municipais o poder de polícia de trânsito através de convênios, esta norma, embora constitucional, não poderia retroagir a fim de validar a conduta ilegal, ocorrida à época que inexistia a autorização legal, sob pena de se violar a segurança jurídica e a irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF); b) O STF não autorizou a guarda municipal atuar na segurança pública, e sim "dentro de esfera de atuação delimitada pelo CTB" e "aplicar as sanções "administrativas"", motivo pelo qual a guarda municipal "exerce as competências de trânsito que lhes forem conferidas pelo CTB e, concorrentemente, por convênios". Os convênios podem apenas suplementar lacunas, sem contrariar a legislação pautada no Código de Trânsito Brasileiro, cujo artigo 12, inciso I, aduz que: "Compete ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares referidas neste Código e diretrizes da Política Nacional de Trânsito". Referido órgão federal editou a RESOLUÇÃO CONTRAN n. 66, de 23/09/1988, instituindo a "Tabela de Distribuição de Competência, de Fiscalização de Trânsito, Aplicação de Medidas Administrativas, de Penalidades Cabíveis e Arrecadação Multas Aplicadas", definindo expressamente que a competência para fiscalizar e sancionar o caso específico de embriaguez ao volante é EXCLUSIVA DO ESTADO, ou seja, da polícia, lembrando ainda que compete privativamente à União Federal legislar sobre "trânsito" (artigo 22, inciso XI, da CF), e por isso, nenhum convênio entre Estado e Município poderia contrariar uma norma federal. .. 2. Da Omissão a respeito do disposto no Artigo 6º, caput, da LINDB e no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal Ao se omitir sobre a tese suscitada na apelação, de que as disposições da Lei Federal 13.022/2014 não poderiam retroagir a fim de legitimar a atuação da guarda municipal em fato ocorrido anteriormente à sua vigência, o v. acórdão também violou o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, bem como o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os quais asseguram os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Requer o prequestionamento acerca da alegada violação ao artigo 6º, caput, da LINDB, bem como ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. Da Omissão a respeito do disposto no Artigo 2º, inciso I, do CTB e no Artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal Ao se omitir sobre a tese suscitada na apelação, de que a guarda municipal não tem competência para atuar nas infrações de embriaguez no trânsito, sendo função exclusiva da polícia, conforme Resolução Contran 66/1988, o v. acórdão também violou o artigo 2º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, segundo os quais a legislação sobre trânsito é da competência privativa da União Federal e dos órgãos delegados pelo Código de Trânsito Brasileiro, de modo que embora a guarda municipal possa atuar para inibir infrações de trânsito, a sua competência se limita àquelas infrações definidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, sendo que a embriaguez ao volante não está dentre elas. Requer o prequestionamento acerca da alegada violação ao artigo 2º, inciso I, do CTB, be m como ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. .. As teses foram novamente levantadas nos segundos embargos de declaração opostos, conforme se observa nos seguintes trechos (e-STJ fls. 925/926, grifos acrescidos): .. O acórdão principal se embasou na alegada constitucionalidade da Lei Federal 13.022/2014 para decidir, cujo artigo 5º, VI, concedeu o poder de polícia para a guarda municipal atuar em infrações de trânsito (RE 658570, j. 06/08/2015). Ocorre que o ora Embargante NUNCA suscitou a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.022/2014, até porque os fatos ocorridos são ANTERIORES ao seu advento. A tese jurídica suscitada - e cujo debate foi omitido - foi no sentido de ofensa ao artigo 12, inciso I, do CTB, que dispõe: "Compete ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito". Tal órgão editou a RESOLUÇÃO CONTRAN n. 66, de 23/09/1988, instituindo a "Tabela de Distribuição de Competência, Fiscalização de Trânsito, Aplicação de Medidas Administrativas, de Penalidades Cabíveis e Arrecadação Multas Aplicadas", definindo expressamente que a competência para fiscalizar e sancionar o caso de embriaguez ao volante é EXCLUSIVA DO ESTADO, ou seja, da polícia, lembrando que compete privativamente à União Federal legislar sobre "trânsito" (artigo 22, inciso XI, da CF), e por isso, nenhum convênio poderia contrariar a norma federal. .. Considerando que os fatos aqui tratados ocorreram em 14/11/2009, e só no ano de 2014 adveio a Lei Federal 13.022 estabelecendo a possibilidade de atribuir às guardas municipais o poder de polícia de trânsito através de convênios, esta norma, embora constitucional, não poderia retroagir para validar a conduta ilegal, ocorrida à época que inexistia a autorização legal, sob pena de se violar a segurança jurídica e a irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF); Portanto, não se trata de simples consulta ou questionário sobre meros pontos de fato, como equivocadamente aduz o r. acórdão ora embargado, mas sim omissão a respeito de tese efetivamente devolvida ao tribunal e que, pela sua relevância, teria o condão de modificar o posicionamento adotado caso fosse efetivamente debatida pelo tribunal. .. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.878/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à meação. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.683.696/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). Por fim, considerando o reconhecimento do vício de integração com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, por consequência, deve ser afastada a multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, por violação do art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração ora identificado e, por consequência, afasto de multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. PREJUDICADAS as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA