AREsp 2903551 - DECISAO

AREsp 2903551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apontou com precisão eventual omissão, incidindo a Súmula 284 do STF; as matérias suscitadas dependeriam de reexame de prova e do contexto fático-probatório acerca do acordo homologado em ação civil pública, inviabilizando o exame pelo STJ em face da Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF, e eventuais demandas relativas ao contrato de prestação de serviços advocatícios devem ser propostas em ação própria.

Parties
Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório), Súmulas 283 E 284/stf (impugnação Específica Do Acórdão E Negativa De Prestação Jurisdicional), Cláusula Leonina E Renúncia a Indenização Por Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios E Responsabilidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Coisa Julgada +4 more

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Parties

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública quanto à indenização por danos morais
  3. 3 nulidade de cláusula que renuncia à indenização por danos morais (alegação de cláusula leonina)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apontou com precisão eventual omissão, incidindo a Súmula 284 do STF; as matérias suscitadas dependeriam de reexame de prova e do contexto fático-probatório acerca do acordo homologado em ação civil pública, inviabilizando o exame pelo STJ em face da Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se às Súmulas 283 e 284 do STF, e eventuais demandas relativas ao contrato de prestação de serviços advocatícios devem ser propostas em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.