AREsp 3017986 - ACORDAO

AREsp 3017986 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado, nos embargos de declaração opostos, sobre a legitimidade da apelação e questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Parties
Autor/recorrido: Carlos Henrique Lopes Rodrigues; Agravante/recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência, Rol Da ANS (exemplificativo), Obrigação De Fazer, Multa Por Litigância De Má Fé, Exame PET Oncológico
Processo Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência Rol Da ANS (exemplificativo) Obrigação De Fazer Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Lopes Rodrigues

Autor/recorrido

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento e legitimidade da interposição de apelação contra sentença de mérito
  3. 3 Obrigação de cobertura e custeio de exame PET Dedicado Oncológico no tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado, nos embargos de declaração opostos, sobre a legitimidade da apelação e questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem cassado em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.