AREsp 3153594 - DECISAO

AREsp 3153594 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar, apesar de provocação via embargos, a questão essencial sobre as regras do Plano REB que podem tornar inviável ou inadequada a determinação genérica de recálculo com base em percentuais (76% para 84%); tal exame fático-contratual é necessário para a correta liquidação do título e não pode ser suprido por este STJ em razão do óbice da Súmula 7, impondo-se, assim, a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento/execução De Sentença, Inexigibilidade Da Obrigação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento/execução De Sentença Inexigibilidade Da Obrigação Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das regras do Plano REB relevantes para a liquidação/execução do título
  2. 2 Se a ordem de cumprimento que determinou recálculo com base em percentuais (76% para 84%) ofende a coisa julgada e enseja enriquecimento sem causa
  3. 3 Se é possível ao STJ analisar matéria fático-probatória nesta fase ou se é necessário devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar, apesar de provocação via embargos, a questão essencial sobre as regras do Plano REB que podem tornar inviável ou inadequada a determinação genérica de recálculo com base em percentuais (76% para 84%); tal exame fático-contratual é necessário para a correta liquidação do título e não pode ser suprido por este STJ em razão do óbice da Súmula 7, impondo-se, assim, a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 108/117).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento, com exame fundamentado das regras do Plano REB à luz das teses suscitadas pela executada.