REsp 2254161 - DECISAO

REsp 2254161 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatar vício de omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (titulação, incidência de normas educacionais e Decreto 23.569/1933) que podem infirmar a conclusão sobre migração automática de registros; por isso anulou-se o acórdão e...

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Parties
Recorrente: Aurora Pederzoli e outros; Impetrado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG; Interessado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado por vício de omissão. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Migração De Registros Profissionais, Titulação Acadêmica E Diplomas, Atribuições Profissionais, Direito Da Imagem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Migração De Registros Profissionais +3 more

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Parties

Aurora Pederzoli e outros

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG

Impetrado

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à validade da titulação acadêmica constante dos diplomas
  2. 2 incidência do art. 30 do Decreto 23.569/1933 sobre atribuições profissionais
  3. 3 existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito vinculados à titulação e atribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por constatar vício de omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (titulação, incidência de normas educacionais e Decreto 23.569/1933) que podem infirmar a conclusão sobre migração automática de registros; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado por vício de omissão. Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão.