AREsp 1960233 - DECISAO

AREsp 1960233 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a obrigação de subscrição de ações na modalidade PCT, houve ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de sanar a omissão; as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1022 Cpc/15), Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Omissão Judicial (art. 1022 Cpc/15) Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 validade de cláusula de doação em contratos PCT
  3. 3 existência ou não da obrigação da companhia de subscrever ações na modalidade PCT

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a obrigação de subscrição de ações na modalidade PCT, houve ofensa ao art. 1022 do CPC/15; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de sanar a omissão; as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 369/372, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada