AREsp 1481885 - DECISAO

AREsp 1481885 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (anulação da decisão administrativa e direito à recuperação de valores em razão da restituição do ICMS-ST), configurou-se ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão dos aclaratórios, determinando que o Tribunal de origem aprecie especificamente a matéria.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração; Remessa Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada apreciação pela Corte de origem da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Substituição Tributária (icms St), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Omissão Judicial (art. 1022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Substituição Tributária (icms St) Súmula 7 Do STJ

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração; Remessa Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à anulação da decisão administrativa e ao direito à recuperação de valores indevidamente recolhidos (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de apreciação, pelo Fisco, dos requisitos administrativos para restituição/compensação do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (anulação da decisão administrativa e direito à recuperação de valores em razão da restituição do ICMS-ST), configurou-se ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão dos aclaratórios, determinando que o Tribunal de origem aprecie especificamente a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada apreciação pela Corte de origem da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.