REsp 1930857 - DECISAO

REsp 1930857 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da empresa vendedora/intermediária pela transferência do veículo; pela ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão estadual foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie as razões recursais.

Parties
Recorrente: JOSAILTON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
conhecido o recurso especial e provido parcialmente para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais E Materiais

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Parties

JOSAILTON GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a empresa vendedora/intermediária tinha obrigação de promover a transferência do veículo e responsabilidade objetiva por eventual demora
  3. 3 conflito entre normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da empresa vendedora/intermediária pela transferência do veículo; pela ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão estadual foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie as razões recursais.

Court Disposition

conhecido o recurso especial e provido parcialmente para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as razões recursais e sane a omissão apontada