REsp 2041576 - DECISAO

REsp 2041576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tais omissões; a decisão é de natureza processual e não decidiu o mérito das pretensões de fundo relativas à atuação do Poder Executivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Remessa Necessária (art. 19 Lei N. 4.717/65), Separação Dos Poderes, Regularização Fundiária De Unidade De Conservação, Unidades De Conservação E Dever De Cuidado (lei N. 9.985/2000)
Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Remessa Necessária (art. 19 Lei N. 4.717/65) Separação Dos Poderes Regularização Fundiária De Unidade De Conservação Unidades De Conservação E Dever De Cuidado (lei N. 9.985/2000)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 sujeição da sentença à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei n. 4.717/65
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial diante de omissão administrativa que ameaça atributos ecológicos de unidade de conservação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tais omissões; a decisão é de natureza processual e não decidiu o mérito das pretensões de fundo relativas à atuação do Poder Executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (supra as omissões), nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ