REsp 2150241 - DECISAO

REsp 2150241 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas pela recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), pelo que o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as teses relativas ao art. 93 do Decreto-Lei 37/1966, ao art. 111 do CTN e ao art. 2º, inciso VI, da Lei 9.784/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão: Provimento Parcial, Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as teses indicadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), REPEX (regime De Reexportação), Interpretação Do Art. 111 Do CTN, Proporcionalidade Administrativa (art. 2º, Inciso VI, Lei 9.784/1999)
Tributário Processual Civil Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) REPEX (regime De Reexportação) Interpretação Do Art. 111 Do CTN Proporcionalidade Administrativa (art. 2º, Inciso Vi, Lei 9.784/1999)

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão: Provimento Parcial, Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Limites da delegação para regulamentação do REPEX nos termos do art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966
  3. 3 Interpretação do art. 111 do Código Tributário Nacional no caso de reexportação por estabelecimento não relacionado na habilitação ao regime

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas pela recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), pelo que o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as teses relativas ao art. 93 do Decreto-Lei 37/1966, ao art. 111 do CTN e ao art. 2º, inciso VI, da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento expresso sobre as teses indicadas.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde expressamente as teses jurídicas indicadas (pronunciamento sobre art. 93 do Decreto-Lei 37/1966; art. 111 do CTN; art. 2º, inciso VI, da Lei 9.784/1999).