REsp 2006623 - DECISAO

REsp 2006623 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões relevantes levantadas pela parte (listadas na decisão), razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões; as demais questões do recurso especial foram prejudicadas por essa anulação.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DACLANDE LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Anulado O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre as Omissões Apontadas
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Extração Ilegal De Minério, Quantificação Do Dano, Necessidade De Nova Perícia, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Mineral Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Extração Ilegal De Minério +4 more

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Parties

COMERCIAL DACLANDE LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Anulado O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre as Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre eventual nova perícia
  3. 3 critério de cálculo da indenização por extração ilegal de minério (valor de comercialização vs. dedução de custos de produção)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões relevantes levantadas pela parte (listadas na decisão), razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões; as demais questões do recurso especial foram prejudicadas por essa anulação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões indicadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, sanando as omissões explicitadas