AREsp 2599953 - DECISAO

AREsp 2599953 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre os pontos controvertidos: reconheceu que o atraso da obra era imputável ao recorrente, que não houve causa excludente de responsabilidade, e que o contrato de financiamento registrou o valor repassado, de modo que não houve omissão passível de violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na ordem de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO - ESPÓLIO; Recorrido: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO - ESPÓLIO

Agravante

Cleiton

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade pelo atraso da obra e consequências contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre os pontos controvertidos: reconheceu que o atraso da obra era imputável ao recorrente, que não houve causa excludente de responsabilidade, e que o contrato de financiamento registrou o valor repassado, de modo que não houve omissão passível de violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na ordem de 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.