REsp 2224785 - DECISAO

REsp 2224785 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão imprescindível ao julgamento (omissão relativa aos pontos fático-jurídicos suscitados nos aclaratórios), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que supra a omissão e reaprecie as matérias ventiladas.

Parties
Recorrente: ITAÚ; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Responsabilidade Contratual De Instituição Financeira, Cláusula Penal E Possibilidade De Redução (arts. 412 E 413 Cc), Cerceamento De Defesa, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Contratos Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Responsabilidade Contratual De Instituição Financeira Cláusula Penal E Possibilidade De Redução (arts. 412 E 413 Cc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ITAÚ

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em acórdão de embargos de declaração
  2. 2 se a Corte de origem apreciou ou não matéria necessária à solução da controvérsia
  3. 3 responsabilidade contratual do banco pelo repasse de valores e efeitos de fraude praticada por terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão imprescindível ao julgamento (omissão relativa aos pontos fático-jurídicos suscitados nos aclaratórios), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que supra a omissão e reaprecie as matérias ventiladas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.