AREsp 2880397 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (art. 32-A da Lei n. 6.766/1979), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o regular conhecimento do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que suprida a omissão.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Anulação De Acórdão +4 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Banco Bradesco

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 se a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a omissão obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão federal relevante (art. 32-A da Lei n. 6.766/1979), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o regular conhecimento do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na forma de anulação do acórdão dos embargos de declaração proferido na origem.