AREsp 2773776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (intimação da Fazenda Pública, preclusão, alegações sobre contraditório e ampla defesa, existência de fato novo relativo à sucessão tributária e eficácia das cláusulas do plano), justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Parties
Agravante: MOINHO GOIAS SA; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Intimação Da Fazenda Pública E Preclusão, Sucessão Tributária, Cisão Parcial, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Intimação Da Fazenda Pública E Preclusão Sucessão Tributária Cisão Parcial Coisa Julgada +1 more

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Parties

MOINHO GOIAS SA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão) Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Intimação da Fazenda Pública no procedimento de recuperação judicial e efeitos de preclusão
  3. 3 Reconhecimento de sucessão tributária decorrente de cisão parcial e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (intimação da Fazenda Pública, preclusão, alegações sobre contraditório e ampla defesa, existência de fato novo relativo à sucessão tributária e eficácia das cláusulas do plano), justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Moinho Goiás S.A.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas