REsp 1890050 - DECISAO

REsp 1890050 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente — notadamente sobre a exigência de prova específica da imprescindibilidade da medicação, a demonstração da superioridade do medicamento em relação aos padronizados pelo SUS e o eventual deslocamento do ônus da prova — impõe-se a acolhida do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios que enfrentem expressamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Acolhendo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dado provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Remessa Necessária (art. 496, §3º, II E III Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Remessa Necessária (art. 496, §3º, II E III Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acolhendo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à demonstração da imprescindibilidade de medicação e ao deslocamento do ônus da prova (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se houve demonstração da superioridade do medicamento prescrito em relação ao tratamento padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicação da norma sobre remessa necessária e valoração da condenação

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente — notadamente sobre a exigência de prova específica da imprescindibilidade da medicação, a demonstração da superioridade do medicamento em relação aos padronizados pelo SUS e o eventual deslocamento do ônus da prova — impõe-se a acolhida do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios que enfrentem expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas