AREsp 1855162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraiscuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE FILIAL - FILIAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LEGALIDADE -ART. 135, III, CTN -NULIDADE DA EXECUÇÃO -REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. I -A filial é detentora de CNPJ próprio e possui, para fins fiscais, personalidade jurídica própria, e autonomia patrimonial, administrativa e jurídica. II -Quando a empresa executada sequer é localizada no endereço fornecido aos órgãos públicos, resta comprovada sua dissolução irregular, sendo possível, pois, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio coobrigado, nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula n.º 435/STJ. III -Tendo o executado tido inequívoco conhecimento da execução fiscal ajuizada em seu desfavor e do prazo para ofertar embargos, o que fez a tempo e modo, inexistente qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa a justificar, a pretexto de irregularidade no termo de penhora, a nulidade do procedimento executivo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. No recurso especial, interposto com base nas alíneasaecdo permissivo constitucional, oora agravante sustenta violação aos arts. 371, 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, e 1022, incisoII, do CPC/2015, bem comoaos arts. 134, inciso VII, e 135, inciso I,do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "o devedor principal, a Vulcan, permanece ativo e exercendo suas atividades regularmente, pelo que não há qualquer razão que remotamente permita caracterizar a constrição do patrimônio do Recorrente para garantir e pior , liquidar os débitos objeto da já mencionada execução fiscal, restando evidente a ofensa aos arts. 134, VII e 135, I, do CTN"; (c) "como se não bastasse a clara ofensa aos arts. 134, VII e 135, do CTN, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, ainda, vai de encontro ao entendimento firmado pelo STJ, no que diz respeito à presunção de dissolução irregular do estabelecimento, por conta da aplicação do principio da autonomia dos estabelecimentos, em especial no tocante ao REsp 1.355.812/RS". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 1215/1222, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A despeito do que constou do acórdão de fls. 1056/1069, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: No que diz respeito ao item (i), o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa somente poderá ocorrer nas hipóteses em que ela seja irregularmente dissolvida sem deixar bens para garantir os débitos. Cumpre registrar que tal questão foi suscitada no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do recurso de apelação, e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1094/1101, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamentoextra petitae de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual.2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.3. Recurso especial provido.(REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNALA QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.(EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA.AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.