AREsp 2525190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 378-379): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A decisão que se ateve aos limites do pedido, não desbordando do que foi pleiteado na inicial, não adota caráter extrapetita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral-de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucionaln.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "PIC". Diante da ausência de prova da contratação, inviável a manutenção da cobrança de valores por seguro e título de capitalização. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% DA RENDA. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a correspondente rescisão contratual, demandar a total suspensão dos descontos em folha, por se tratar de parte integrativa do contrato, garantia principal de sua execução ou, nomais das vezes, única segurança de adimplemento do débito. Impende considerar que estes valores (ou boa parte deles) foram previamente despendidos pelo mutuário, por meio do crédito que lhe foi concedido. Hipótese que não se identifica com penhora, esta adstrita aos limites de uma relação processual executória. Necessidade, porém, de observância do percentual de 30% dos rendimentos disponíveis do mutuário, independentemente de sua categoria profissional, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência dos princípios da dignidade e da razoabilidade sobre as legislações infraconstitucionais. Caso em que os descontos perpetrados superam o limite de 30% da renda disponível da parte autora, ensejando limitação, na linha do entendimento jurisprudencial emanado do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. A circunstância de estar sendo descontados do salário do mutuário percentuais acima de 30% da renda, não constitui fato nem caracteriza, de persi, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação que restou reparada pela revisão e adequação do percentual ao ingressar em juízo, não chegando a gerar direito a ressarcimento pecuniário. DESACOLHERAM AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 539-543). O recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 546-560), a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido foi omisso em relação a questão necessárias ao deslinde da controvérsia, no que se refere às orientações do Banco Central e à modalidade de crédito adotada como parâmetro para o cotejo entre juros remuneratórios praticados e a média de mercado. Não foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fl. 581). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 585-591). É o relatório. Decido. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fl. 542): Na situação que ora se divisa, o acórdão que julgou o recurso de apelação, constante das fls. 311/319 dos autos, apreciou o pedido atinente à contratação do PIC (Plano Itatj de Capitalização), ocasião na qual restou referido que ausente qualquer prova de que tenham sido contratados os produtos pela autora, não há amparo para que mantenham as cobranças efetuadas pelo réu a este título. Via de consequência, ausente prova da contratação do serviço pela parte embargada, nos termos da fundamentação do acórdão, não há que falar em enriquecimento ilícito por parte desta, nos termos do art. 884 do Código Civil Brasileiro. Flagrante, portanto, a pretensão de rediscutir os fatos e fundamentos que levaram ao resultado impugnado, hipótese para a qual não se presta a oposição dos embargos de declaração. Com efeito, a omissão e/ou contradição que autoriza os embargos de declaração deve ocorrer entre as conclusões extraídas no julgado, não entre os fundamentos da decisão a prova dos autos ou com o entendimento da parte ou, ainda, com o entendimento da Instância Superior, nem que seja para suscitar vigência de um ou outro dispositivo legal que a parte embargante entenda violado pela decisão. Ausente, portanto, o vício procedimental indicado, rejeito o presente recurso, que visa apenas o reexame das questões já enfrentadas pela decisão impugnada, o que é defeso na via estreita dos embargos declaratórios. Tampouco se prestam para volver reestudo das matérias jurídicas tratadas no julgado, articulados, apenas, para justificar prequestionamento tendente a respaldar eventual recurso especial ou extraordinário. (Sem grifo no original). Dessa forma, o acórdão recorrido não apresenta nenhuma omissão. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA