AREsp 2609147 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias alegadas, não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o julgador considerou as provas suficientes, e a pretensão de revisão dos juros remuneratórios exigiria reexame fático-probatório e não restou demonstrada abusividade capaz de afastar a pactuação; assim, manteram-se as taxas pactuadas, estando a matéria sujeita a análise casuística e aos óbices das súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias alegadas, não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o julgador considerou as provas suficientes, e a pretensão de revisão dos juros remuneratórios exigiria reexame fático-probatório e não restou demonstrada abusividade capaz de afastar a pactuação; assim, manteram-se as taxas pactuadas, estando a matéria sujeita a análise casuística e aos óbices das súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.