AREsp 2596540 - DECISAO

AREsp 2596540 - DECISAO

O Tribunal Regional examinou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, afastando omissão sob o art. 1.022, II, do CPC; a tese de que a posse e eventual locação afastariam a mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a condenação na multa contratual e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISEU KRAUSBURG; Autor/requerente: Auto Posto Comboio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Multa Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Posse Versus Propriedade, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Posse Versus Propriedade Adjudicação Compulsória +2 more

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Parties

ELISEU KRAUSBURG

Agravante

Auto Posto Comboio Ltda.

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão quanto às teses de vedação do bis in idem e de enriquecimento ilícito (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 se a posse conferida ao comprador afasta a mora e enseja vedação à multa por enriquecer indevidamente (art. 884 CC)?
  3. 3 é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional examinou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, afastando omissão sob o art. 1.022, II, do CPC; a tese de que a posse e eventual locação afastariam a mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a condenação na multa contratual e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC