REsp 2240351 - DECISAO

REsp 2240351 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de origem quanto a questões expressamente suscitadas pelo recorrente e necessárias à resolução da demanda, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; restou configurada omissão que impõe a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina o retorno dos aclaratórios ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as teses omitidas.

Parties
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES; Recorrido: União; Recorrido: Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc), Competência Da Justiça Federal, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva, Atos Normativos Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc) Competência Da Justiça Federal Competência Dos Juizados Especiais Federais Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES

Recorrente

União

Recorrido

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Com Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto a questões suscitadas pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para julgar pedido exclusivamente em face de autarquia estadual (DETRAN/ES)
  3. 3 competência dos Juizados Especiais Federais quando não há pedido de anulação de ato administrativo federal

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de origem quanto a questões expressamente suscitadas pelo recorrente e necessárias à resolução da demanda, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; restou configurada omissão que impõe a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina o retorno dos aclaratórios ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as teses omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo os vícios apontados
  • Publique-se