AREsp 2502703 - DECISAO

AREsp 2502703 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de analfabetismo da recorrente e sobre os requisitos formais da contratação (assinatura a rogo e testemunhas), configurou-se afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão conforme entender de direito.

Parties
Agravante: MARIA IRENE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determino que o Tribunal de origem supra a omissão.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Validação De Contrato De Empréstimo, Capacidade E Formalidades De Contratação Por Analfabeto, Assinatura a Rogo, Prova Documental
Processual Civil Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Validação De Contrato De Empréstimo Capacidade E Formalidades De Contratação Por Analfabeto Assinatura a Rogo Prova Documental

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Parties

MARIA IRENE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de analfabetismo da recorrente
  2. 2 Contestaçao da digital aposta no contrato e ônus da prova da veracidade e autenticidade do documento particular
  3. 3 Requisitos formais para contratação por analfabeto: assinatura a rogo e duas testemunhas e identificação das testemunhas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de analfabetismo da recorrente e sobre os requisitos formais da contratação (assinatura a rogo e testemunhas), configurou-se afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão conforme entender de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determino que o Tribunal de origem supra a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA IRENE SILVA
  • Dar provimento ao recurso especial