REsp 2080155 - DECISAO

REsp 2080155 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação específica de que o plano municipal de carreira previa reajuste em janeiro, gerando direito a diferenças retroativas; diante da omissão reconhecida e da ausência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e proceder a novo julgamento.

Parties
Recorrente: FRANÇOERBE BARBOSA FURTADO e OUTROS; Recorrido: Município de Trairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Anual E Retroatividade, Lei Nº 11.738/2008
Administrativo Processual Civil Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Piso Salarial Do Magistério Reajuste Anual E Retroatividade Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

FRANÇOERBE BARBOSA FURTADO e OUTROS

Recorrente

Município de Trairi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de direito a diferenças salariais retroativas de janeiro a abril de 2018
  2. 2 interpretação da Lei nº 11.738/2008 quanto ao período de eficácia do reajuste do piso salarial
  3. 3 violações dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação específica de que o plano municipal de carreira previa reajuste em janeiro, gerando direito a diferenças retroativas; diante da omissão reconhecida e da ausência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e proceder a novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento (reexame da omissão apontada)