AREsp 1511711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., contra decisão (fls. 930/946e), por mim proferida, que conheceu do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que "patente é a omissão do Tribunal a quo sobre as razões demonstradas pelo Recorrente que violaram o art. 1.022, do CPC/2015, que, caso fossem enfrentadas pelo Tribunal a quo, são suficientes para ensejar uma alteração no resultado final do julgamento" (fl. 952e). Sustenta ainda que "o conhecimento da matéria alegada e não admitida é medido impositiva, por configurados os requisitos de reconhecimento do prequestionamento ficto da matéria pela indicação da violação no tópico do recurso especial que aborda sobre a violação do art. 1.022, do CPC/15, devendo ser conhecida e julgado a violação do art. 112, do CTN, por este Tribunal especial, mesmo que da matéria não tenha dado juízo de valor o Tribunal a quo" (fl. 964e). Por fim, requer o "conhecimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para que esse Sodalício reforme a decisão monocrática pronunciada pela v. Relatoria, e nessa senda, conheça o Recurso Especial em sua integralidade para dar provimento em todos os seus termos" (fls. 968/969e). Impugnação da parte agravada a fls. 974/978e. Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 930/946e, passando à análise das razões do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DE VALORES REMANESCENTES AO ITEM IV DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. REJEITADA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DOS VALORES ESTRANHOS AO ITEM IV DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ITEM IV DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. São ilegítimos os sócios ou diretores para constarem em execução fiscal, cujo título fora constituído em processo administrativo sem a inclusão destes, tendo em conta não ter havido o necessário contraditório e a ampla defesa. 2. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. Tendo sido proposta a Execução Fiscal dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. 4. Não há que se falar em extinção por pagamento dos valores estranhos ao item IV do auto de infração, quando restar demonstrado nos autos que a parte embargante deixou de recolher as obrigações acessórias ao montante principal. 5. Em relação ao excesso de exação, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do embargado/apelado, consoante prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, ou seja, não comprovou que a memória de cálculo apresentada na execução fiscal pelo embargado apresentava qualquer erro. 6. Em que pese a composição da base de cálculo do ICMS ser matéria controvertida, o STF reconheceu a constitucionalidade da base de cálculo do ICMS, o qual inclui o próprio montante do mencionado imposto incidente. Julgado: "(..) 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. (..) (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)". 6.1. Portanto, pacificada a questão quanto a metodologia do cálculo "por dentro" do ICMS, entendo que não há que se falar em nulidade do Item IV em questão, vez que é ínsito que a base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária seja integrado pelo montante do próprio imposto, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 7. Não há que se falar em afastamento da aplicação da multa de ofício, uma vez que a multa restou imposta pelo descumprimento de uma obrigação legal, qual seja, pagar o tributo devido, de modo que sua aplicação tem natureza de penalidade administrativa, estando vinculada à atividade dos agentes fiscais. Além do mais, conforme restou demonstrado, não há dúvida quanto a formação do crédito tributário em discussão, já que os critérios utilizados na composição da base do cálculo do ICMS estão previstos no artigo 13, §1º, da LC nº 87/96, nos termos do qual integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido" (fls. 722/723e). Opostos Embargos Declaratórios, restaram, assim, rejeitados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos" (fls. 777/778e). Nas razões do Recurso Especial, sustenta a parte agravante, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação dos arts. 1.022. II, do CPC/2015 e 112 do CTN, sustentando que: "III. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. Pois bem, conforme narrado, o recurso de Apelação da Recorrente fundamentava, em suma, os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade passiva ad causam da Sócia (único pedido acolhido); (b) a prescrição de eventuais valores remanescentes e estranhos à infração descrita no item IV do Auto de Infração, mormente a constituição definitiva dos créditos tributários descritos nos itens I, III e V e em parte dos itens II e VI ter se configurado 30 (trinta) dias após a lavratura do auto de infração, por se tratarem de matéria não impugnada no processo administrativo; (c) a extinção parcial do crédito por pagamento, uma vez que apenas foi interposto "apelo de oficio" em relação ao item IV e a Recorrente recolheu todos os demais valores do auto de infração; e (d) a nulidade do auto de infração em relação à infração descrita no item IV, objeto do "apelo de ofício" julgado pelo Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que prevaleceu a procedência do lançamento exclusivamente por voto de qualidade (desempate) da Presidente. Por sua vez, no julgamento realizado no âmbito do Tribunal a quo, em síntese, foram estes os fundamentos afastar as razões recursais da Recorrente: (a) ser o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 174, do Código Tributário Nacional, em que preconizou o Tribunal a quo como termo a quo para o cômputo da prescrição a data da constituição definitiva do crédito, que para o juízo de valor da Eg. Turma julgadora, foi dada tão somente após a decisão da autoridade administrativa competente e, tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo de cinco anos a partir desta data, improcedente o argumento da prescrição; (b) que restou comprovado nos autos que a parte Recorrente deixou de recolher as obrigações acessórias ao montante principal das infrações não impugnadas ou impugnadas de forma parcial no processo administrativo, de forma que não há que se falar em extinção por pagamento dos valores estranhos ao item IV - integralmente impugnado; como tanto deixou de impugnar a Recorrente o memorial de cálculos acostado pela Fazenda Distrital, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Fazenda Distrital; (c) que independente da controvérsia apontada na composição da base de cálculo do ICMS, firmou o STF tese de que "a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente"; e, por fim, (d) que a ausência de pagamento do tributo devido ensejou na aplicação da multa de oficio, uma vez que os créditos tributários em discussão foram formalizados pela escorreita aplicação do art. 13, §1º, da LC 87/96, não havendo nenhuma, dessa forma, nenhum equívoco na composição da base de cálculo do ICMS. Consoante salientado nos aclaratórios pela ora Recorrente, é certo que a Colenda Turma não está obrigada a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, podendo dar solução à lide de acordo com os argumentos que lhe parecerem relevantes e que forem levados em conta para formar o livre convencimento motivado. Todavia, como dito, o Acórdão que foi embargado e que é impugnado através da presente via excepcional, data vênia, nos mesmos equívocos fáticos e omissões perpetradas pelo Juízo de origem quando este último proferiu a sentença, cujas questões são suficientes para ensejar uma alteração no resultado final do julgamento. Sendo assim, o primeiro ponto que a Recorrente procurou a manifestação expressa com juízo de valor por parte da Turma julgadora, mediante seus aclaratórios, foi no tocante ao ERRO DE FATO em relação à fixação do termo a quo do prazo prescricional dos débitos não impugnados através de defesa administrativa. Em que pese a Recorrente ter deixado claro nas razões de apelação que os créditos tributários objeto de lançamento de ofício (auto de infração) se tornam exigíveis, automaticamente e independentemente de qualquer nova intimação, ao final do prazo para apresentação da defesa administrativa, a Eg. Turma Julgadora não enfrentou tal questão, limitando-se a atribuir como termo a quo outra data, sem qualquer justificativa legal. Acaso fosse enfrentada tal questão e suprida a referida omissão quando do manejo dos Embargos de Declaração, não restariam dúvidas que o resultado do julgamento seria outro, pois seria reconhecida a prescrição dos créditos tributários que não foram objeto de defesa administrativa. Frise-se que o acórdão atacado, desconsiderando e omitindo-se acerca das razões de apelo, fixou que a data da constituição definitiva do crédito seria em 19/06/2008. Ocorre que tal data jamais poderia ser considerada como termo a quo do decurso do prazo prescricional para os créditos tributários não impugnados, vez que é justamente a data de encerramento do processo administrativo fiscal. Mais grave, o voto condutor foi expresso no sentido de que "tão somente após decisão da autoridade administrativa competente, o ente embargado/apelado poderia proceder a cobrança, não havendo, assim, que se falar em prescrição", fixando como termo a quo do curso do prazo prescricional, tanto para os créditos tributários objeto de impugnação administrativa, quanto aos créditos tributários não impugnados, a mesma data, portanto, foi evidente o equívoco na premissa fática adotada. Apesar de opostos os Embargos de Declaração visando sanar tamanho erro de fato, o julgamento dos aclaratórios foi deslindado, data venia, sob a vaga fundamentação de que houve tentativa de rediscussão da matéria, se limitando a transcrever as mesmas razões do voto condutor do Acórdão que negou provimento à Apelação, portanto, caracterizando, neste ponto, violação direta ao art. 1.022, II, do CPC. Ainda seguindo a linha da argumentação ora vertida, ou seja, de que houve violação ao supracitado dispositivo legal do Código de Ritos, a Recorrente tentou demonstrar nos seus recursos que os créditos tributários objeto de impugnação administrativa parcial não podem, em nenhuma hipótese, possuir o mesmo termo a quo de prazo prescricional dos débitos não impugnados, tratando-se, na realidade, de flagrante equívoco na premissa fática adotada pela Turma julgadora. E foi o que ocorreu, pois o Tribunal a quo, se limitando a reproduzir os termos do voto condutor da Relatoria, não se manifestou expressamente acerca do art. 50, §5º, do Decreto nº 33.269/2011, que regulamenta a Lei nº 4.567/2011, que determina que se houver impugnação parcial do auto de infração, a Fazenda Pública está permitida para inscrever em dívida ativa o crédito tributário incontroverso. Além disso, encontra-se preconizado no art. 53, §4º, I, do mencionado Decreto que não se considerará impugnada a matéria que não tinha sido expressa e especificamente contestada pelo impugnante, sendo mais uma grave omissão no acórdão ora embargado. Deste modo, acaso fosse suprida tal omissão, aplicando-se as normas acima mencionadas, os valores que não foram objeto de impugnação administrativa foram definitivamente constituídos após o decurso do prazo para apresentação da defesa administrativa, ou seja, os valores não impugnados administrativamente tornaram-se definitivamente constituídos e exigíveis 30 (trinta) dias após a sua constituição definitiva, devendo ser esse o termo a quo para fins de verificação da prescrição. E, como dito, tendo em vista que o acórdão o qual apreciou os Embargos de Declaração se resumiu a reproduzir os termos do voto da Relatoria e a sustentar que a Recorrente fez tentativa de rediscussão da matéria julgada, corroborando, mais uma vez, a hipótese de violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC. Ultrapassada tal questão, no que se refere à extinção parcial do crédito por pagamento, novamente a Colenda Turma julgadora incorreu nos mesmos equívocos fáticos e omissões perpetradas pelo v. Juízo de primeiro grau. Em resumo, a Recorrente demonstrou que os débitos que não foram impugnados foram pagos logo após a lavratura do auto de infração, portanto, nenhum valor seria devido, seja pelo pagamento, seja pela própria prescrição, conforme afirmado anteriormente. Contudo, desconsiderando as razões recursais da ora Recorrente, o Tribunal a quo se apegou ao conteúdo do documento de id. 4315604 - p. 16 e rejeitou os argumentos da Recorrente, sem, contudo, observar os erros fáticos cometidos pelo v. Juízo de piso. Para verificar se os valores pagos (liquidados) pela Recorrente eram suficientes para liquidação dos débitos, a Colenda Turma do TR1 deveria ter observado o valor pago a título de principal, a data do pagamento, bem como, o percentual da multa aplicada, porém, mesmo instada a se manifestar sobre tal questão (obrigação de sanar a omissão), permaneceu silente quanto a tal ponto quando do julgamento dos aclaratórios. Isso se deve ao fato de que, partindo dos cálculos elaborados de forma unilateral pela Recorrida, a Turma julgadora chegou à simples conclusão de que os valores pagos pela Recorrente eram inferiores aos valores exigidos pela Recorrida em momento posterior. É obvio que os valores JAMAIS iriam ser idêntico, pois enquanto a Recorrente pagou os valores não impugnados e reconhecidos em 2014, os cálculos apresentados pela Recorrida foram realizados em 2006, ou seja, a incidência de juros, correção e percentual de multa diferente são os motivos da diferença entre os cálculos. Procurou a Recorrente instar o Tribunal a quo a manifestar juízo (mediante os Embargos de Declaração) de valor acerca do valor total indicado na Notificação nº 655/2006, que foi de R$ 46.492,96 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 17.826,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte e seis reais) a título de principal e os demais valores a título de multa, juros e correção monetária, vide fl. 443 do Auto de Infração. Após receber tal notificação, a ora Recorrente apresentou petição em 30/10/2006 (fl. 446), demonstrando e comprovando através de planilha e comprovantes de pagamento (ressalte-se, realizados à época da apresentação da sua Impugnação Administrativa), o recolhimento do valor do principal (R$ 17.826,00) e acessórios, conforme notificação recebida. No memorial de cálculos que restou atacado, a Fazenda Distrital desconsiderou, para fins de cálculo, a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa de ofício, prevista no art. 62, §3º da LC 04/94, do Distrito Federal, com redação prevista pela LC 10/96, bem como destacada no bojo do Auto de Infração nº 5.747/2001, no item 06, que descreveu: "efetuando o recolhimento no prazo estipulado, o valor da multa sobre o principal será reduzido em 75%, conforme Lei Complementar 10/96, devendo o Documento de Arrecadação ser preenchido com o número do Auto de infração no campo 08 e com o código de receita 1511 (ICMS) no campo 2". Ademais, não procede a premissa fática adotada no Acórdão recorrido de que o pagamento realizado se deu com o desprezo das obrigações acessórias, na medida em que o valor principal reconhecido foi de R$ 17.826,02 e o recolhimento realizado no montante de R$ 32.287,61, referente a todas as obrigações, principais e acessórias. Por fim, como último e mais grave ponto omisso, observa-se que o acórdão ora objurgado incorreu os mesmos equívocos fáticos cometidos pelo Juízo de origem, tanto que a decisão colegiada em comento, PASMEM, se limitou a transcrever os mesmos fundamentos utilizados na sentença e que já tinham sido transcritos da decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração em relação ao item IV. Contudo, mesmo após a oposição dos aclaratórios, a Colenda Turma Julgadora sequer teve o cuidado de observar que o julgamento administrativo foi empate e, decidido, por voto de qualidade do Presidente do Tribunal Administrativo, ou seja, sequer o órgão julgador da Fazenda Distrital teve convicção se o crédito tributário é devido, tanto que, após empate, foi decidido por mero voto de qualidade do Presidente (peso dobrado). Tanto a sentença de primeiro grau, quanto o acórdão ora recorrido transcreveram as razões do julgamento administrativo, vejamos: "em que pese a composição da base de cálculo do ICMS ser matéria controvertida, o STF reconheceu a constitucionalidade da base de cálculo do ICMS, o qual inclui o próprio montante do mencionado imposto incidente. Julgado: "(..) 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. (..) (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)" Através dos Embargos de Declaração, tentou a Recorrente instar o Tribunal a quo para se manifestar expressamente acerca de tal omissão no julgamento, posto que, restou necessário esclarecer, nesse caso, que o leading case utilizado desde o julgamento administrativo e reiterado pelo Juízo de primeiro grau e por essa Colenda Turma Julgadora não se aplica ao caso material em concreto. De fato, o que pretendeu discutir, e foi objeto de relevante controvérsia nos autos de processo administrativo, foi a pretensão de reajustamento da base de cálculo, sobre a premissa de que o imposto foi calculado com a alíquota interestadual, e não com a alíquota do local de destino, desprezando o fato de que, por determinação do próprio Convênio CONFAZ ICMS 03/99, previa-se a condição de contribuinte substituto à ora Recorrente, bem como determinava, em seu capítulo II, cláusula IV, que nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário. Como se vê, a questão controvertida nos autos (base de cálculo determinada pelo Convênio CONFAZ ICMS 03/99) da presente lide não traz nenhuma relação com a discussão de inclusão (ou não) do próprio ICMS na base de cálculo. Dentro desse contexto, foi patente a confusão criada quando do julgamento administrativo e que, indevidamente, foi reiterado, tanto pelo Juízo de primeiro grau, quanto pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos aclaratórios. Tentou-se, portanto, a manifestação expressa do Tribunal inferior sobre a questão ora tratada, porém sem sucesso haja vista que o Acórdão foi vazado nos termos de replicar os fundamentos da sentença de origem e não manifestou-se expressamente quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Pois bem, nesse ponto, é imperioso ressaltar que o valor utilizado pela Recorrente foi o da operação comercial representada pela respectiva Nota Fiscal que, por sua vez, é composta também pelo valor do ICMS retido antecipadamente pela refinaria. O ICMS que está incluso na base de cálculo é o ICMS normal (próprio) das operações praticadas pelo contribuinte, não abrangidas sob a hipótese de substituição tributária e no caso dos autos, toda a discussão fala sobre o ICMSST. Daí a origem de toda a discussão e dúvida, que levou a procedência do Auto de Infração através do voto de desempate do Presidente do Tribunal Administrativo. De fato, além da determinação expressa do Convênio CONFAZ ICMS 03/99, a Lei Complementar 87/96, não prevê em seu art. 8º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", o reajustamento da base de cálculo, sobre a premissa de que o imposto foi calculado com a alíquota interestadual, e não com a alíquota do local de destino, sob a condição de ICMS ST. Confira-se: (..) O texto da Cláusula IV do Capítulo II do Convênio CONFAZ ICMS 03/99 obedece fielmente aos limites colacionados pela Lei Complementar 87/96, quando determina que nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário. Dessa forma, correta foi a conduta da Recorrente que apenas cumpriu o que está previsto no Convênio 03/99, não podendo ser punida por este fato e ser cobrada duplamente por um mesmo tributo que teve como fato gerador a mesma operação, portanto, deveria ser reconhecida a ilegalidade da cobrança da infração descrita no item IV, porém o Acórdão recorrido quedou-se silente quanto a este ponto. Ademais, conforme já afirmado, a decisão colegiada recorrida se limitou a transcrever o voto da decisão administrativa e, por consequência, restou omissa com relação ao fundamento inaugurado apenas quando da oposição dos embargos à execução e, novamente, reiterado pela ora Recorrente quando da interposição da apelação. Portanto, diante de todas as omissões que foram apontadas nos Embargos de Declaração movidos contra o Acórdão que negou provimento à apelação, mas que não foram sanadas como se pretendia, a decisão colegiada emanada pelo Tribunal a quo apresenta flagrante violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário o provimento do presente Recurso Especial, para fins de determinar o retomo dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam enfrentadas a omissões/violações destacadas pela Recorrente, ensejando novo julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. IV. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a fundamentação acima delineada, considerando que o crédito tributário exigido foi, inicialmente, julgado improcedente no primeiro grau do contencioso administrativo, bem como, existe o PARECER nº 057/2007, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, opinou no sentido de trilhar pelo conhecimento e pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Ofício (fls. 463 a 466), restou patente a figura da DÚVIDA RAZOÁVEL. Ademais, milita ainda em favor da Recorrente o fato de que apenas quando o Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de desempate da Presidente, deu provimento ao recurso, reestabelecendo a exigibilidade do crédito tributário, é que foi definitivamente constituído o crédito tributário, ou seja, durante todo o contencioso tributário o Distrito Federal nunca teve certeza da legalidade da cobrança do crédito tributário. Uma vez instalada a dúvida e a incerteza quanto à legalidade da cobrança, ainda que essa o Tribunal a quo não declinasse pelo acolhimento do pedido de nulidade integral da cobrança, deveria, ao menos, declarar indevida a multa de ofício, por forca do princípio in dubio pró réu, vertido no artigo do 112, do Código Tributário Nacional, vejamos: (..) Diante do acima exposto, na remota hipótese de manutenção da exigência fiscal, considerando a hipótese de dúvida sobre a aplicabilidade da multa de ofício, posto que restou comprovado que o próprio Distrito Federal não tem certeza quanto a legalidade da cobrança, portanto, evidente a ocorrência de dúvida razoável, apta a excluir a cobrança de qualquer sanção, deveria ser mantida a cobrança, exclusivamente nesta situação hipotética, em relação ao valor do principal e dos juros, ou seja, houve violação ao disposto no art. 112, do CTN. Tal tema (dúvida razoável no âmbito do direito tributário) vem ganhando bastante relevância nos últimos tempos, principalmente, em razão da atual composição do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal do Brasil. Uma vez que, atualmente, 96% dos votos de qualidade dos presidentes das Turma Julgadoras do CARF são favoráveis ao Fisco Federal, os Contribuintes estão se socorrendo do judiciária para que seja aplicado/adaptado o princípio in dúbio pro réu/contribuinte. Já existem precedentes favoráveis ao contribuinte, dentre eles, válido trazer ao conhecimento desse v. Juízo a decisão proferida pela 8" Vara da Justiça Federal de São Paulo (Processo 0013044-60.2015.4.03.6105), que determinou o cancelamento integral do crédito tributário: (,,) Frise-se que a decisão paradigma acima transcrita apenas reproduz o entendimento adotado pelo STF, no julgamento da Ação Penal 470 (Tribunal Pleno, em 23/10/2012, relator ministro Joaquim Barbosa, caso mensalão), relativamente à "questão de ordem" suscitada pelo ministro Ayres Britto sobre a aplicação do princípio do in dubio pro reo nos casos em que haja empate na votação. Digna de transcrição parcela do voto do Ministro Gilmar Mendes: (..) Assim, não há como se legitimar a manutenção da multa de ofício, de caráter sancionatória, quando o crédito tributário foi construído através de contencioso administrativo manifestamente duvidoso e incerto, vez que sequer a administração fiscal tem certeza quanto à legalidade da cobrança, portanto, nos casos em que há empate no julgamento e o crédito tributário é definitivamente constituído através de voto de "qualidade", conclui-se que inexiste certeza quanto a legalidade de cobrança. No mesmo sentido: (..) Diante do acima exposto, demonstrada a dúvida razoável quanto à legalidade da cobrança, deveria ser aplicado o princípio "in dubio pro contribuinte" em favor da ora Recorrente e, por consequência, na remota hipótese de manutenção da cobrança, deveria ser afastada a cobrança de multa de ofício (sanção), com base no art. 112, do CTN, contudo, mesmo depois de instado a se manifestar sobre tal ponto, o Tribunal a quo permaneceu omisso/silente, ensejando violação ao aludido art. 112, do CTN" (fls. 820/833e). Requer, ao final: "(..) o provimento do presente Recurso Especial, para fins de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam enfrentadas a omissões/violações destacadas pela Recorrente, ensejando novo julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a fim de se obter o provimento do apelo da ora Recorrente. Afora a violação de norma infraconstitucional acima argumentada, conclui-se que uma vez demonstrada a dúvida razoável quanto à legalidade da cobrança, deveria ser aplicado o princípio "in dubio pro contribuinte" em favor da Recorrente e, por consequência, na remota hipótese de manutenção da cobrança, deveria ser afastada a cobrança de multa de ofício (sanção), porém, considerando que mesmo depois de provocado para se manifestar expressamente sobre tal ponto, o Tribunal a quo permaneceu omisso/silente, constata-se que houve violação ao disposto no art. 112, do CTN, razão pela qual pugna-se pelo provimento do presente Recurso Especial neste ponto, a afim de reformar a decisão colegiada impugnada, afastando-se a aplicabilidade da sanção pecuniária arbitrada em desfavor da Recorrente" (fls. 833/834e). Contrarrazões a fls. 842/846e, foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 847/849e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 851/865e). Contraminuta a fls. 886/889e. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte ora agravante, em Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do Distrito Federal, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva de Ana Paula Dias Gomes, excesso de execução, ou pelo pagamento ou pela prescrição, das parcelas não impugnadas, e improcedência do auto de infração, em razão do Convênio Confaz 03/99. O Juízo a quo julgou improcedentes os Embargos (fls. 636/652e). Inconformada, a embargante interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo, tão somente para reconhecer a ilegitimidade da sócia Ana Paula Dias Gomes. Para tanto, assim decidiu: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA A parte embargante/apelante argui a preliminar de ilegitimidade passiva da sócia/apelante ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA, ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a responsabilização pessoal do sócio sem que este tenha participado do procedimento administrativo de constituição do crédito. Asseveram que não há qualquer documento que demonstre a intimação ou ciência da mencionada sócia no Processo Administrativo nº 040.006.440/2004. Além do mais, aduzem a necessidade de demonstração da presença dos requisitos do artigo 135 do CTN, antes que seja determinada a inclusão dos sócios como corresponsável na execução fiscal. Prefacialmente, cabe destacar que o disposto do 135 do CTN, prevê a responsabilidade de terceiros, que serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, in verbis: (..) Desse modo, em análise detida dos autos, observo que, embora tenha o nome da sócia ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de Id. 4315604 - p. 40, não consta no Processo Administrativo nº 040.006.440/2004 do supracitado crédito tributário (Id. 4315579, Id. 4315582, Id. 4315583, Id. 4315585, Id. 4315587, Id. 4315588, Id. 4315590, Id. 4315593, Id. 4315595, Id. 4315596, Id. 4315600, Id. 4315601, Id. 4315604) o nome da referida sócia/apelante, não existindo, por consequência, o necessário contraditório e a ampla defesa, vez que o reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA está relacionado à presunção de que houve processo ou procedimento administrativo de apuração da responsabilidade da sócia cujo o nome figura na CDA, consoante dispõe o artigo 135 do CTN. Além disso, não restou comprovado que a sócia/apelante ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA agiu com dolo, com excesso de poder e/ou deliberadamente tenham infringido a Lei. Este é o entendimento sufragado pelo STJ, confira: (..) Desse modo, entendo que deve ser acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva da sócia apelante ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA quanto ao débito objeto da Execução Fiscal nº 2011.01.1.193755-0, tendo em conta que o simples fato do nome da sócia constar na Certidão de Dívida Ativa não autoriza o ingresso automático no polo passivo da Execução fiscal. PRESCRIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES E ESTRANHOS À INFRAÇÃO DESCRITA NO ITEM IV DO AUTO DE INFRAÇÃO Os embargantes/recorrentes defendem a ocorrência de prescrição em relação aos valores remanescentes e estranhos à infração descrita no Item IV do Auto de Infração (Id. 4315579 - p. 3), sob argumento de que a constituição definitiva dos créditos tributários descritos nos itens I, III e V e em parte dos itens II e VI se deu 30 (trinta) dias após a data de lavratura do auto de infração de Id. 4315579 - pp. 3/5, qual seja, 22/07/2004, por ser tratarem de matéria não impugnada no processo administrativo. Ademais, sustentam que, conforme dispõe o artigo 50, §5º, do Decreto nº 33.269/2011, que regulamenta a Lei nº 4.567/2011, se houver impugnação parcial do auto de infração, a Fazenda Pública está permitida a inscrever em dívida ativa o crédito tributário incontroverso. Em análise detida dos autos, verifico que o Processo Administrativo nº 040.006.440/2004 foi instaurado com a lavratura do Auto de Infração nº 5747/04 em 12/07/2004 (Id. 4315579 - pp. 3/4), relacionado a infrações quanto ao recolhimento a menor de ICMS Substituição Tributária do período compreendido entre janeiro/2001 e março/2003. Nessa senda, o mencionado auto de infração especificou as seguintes infrações, in verbis: (..) Nesse contexto, após a parte embargante apresentar defesa em 25/08/2004, conforme documento de Id. 4315590 - pp.28/32, no qual anuiu com os itens I, III e V, impugnou parcialmente os itens II e VI, e impugnou de forma integral o item IV, o ente público proferiu decisão administrativa em 22/06/2006, no qual julgou parcialmente procedente a exigência fiscal objeto do referido auto de infração, nos seguintes termos: a) em razão da concordância dos recorrentes, os itens I, III e V do auto de infração foi julgado procedente; (b) em relação aos itens II e VI, na parte em que não houve impugnação, o auto de infração foi julgado procedente, e o restante improcedente; (c) por fim, no que concerne o item IV, integralmente impugnado pela contribuinte, o auto de infração foi julgado improcedente e, em virtude do valor do crédito tributário desta parcela, houve remessa de oficio ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Cabe ressaltar que, em relação aos itens I, III e V e à parcela procedente dos itens II e VI, a parte embargante/apelante foi intimada da decisão em 07/07/2006 (Id. 4315595 - pp.11/12) para recolher o crédito tributário no valor de R$46.492,96 ou interpor recurso voluntário ao TARF, no prazo de 20 dias da ciência da decisão (Id. 4315595 - p. 11), tendo transitado em 27/07/2006. Nesse ínterim, a parte recorrente peticionou no processo administrativo em questão (Id. 4315600 - pp. 29/30), afirmando que o valor do principal seria R$17.826,00 e que já havia sido recolhido, segundo comprovantes de pagamento com datas de 25/08/2004 e 30/08/2004 no Id. 4315600 - pp. 32/37 e Id. 4315601, que totalizam R$32.287,61 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, após o processo administrativo ser encaminhado à 2º Câmara do TARF, para julgamento do recurso de ofício em 20.06.2007, e, por maioria, negado provimento ao recurso de oficio (Id. 4315601 - pp. 13/25), por se tratar de decisão não unânime contrária à Fazenda Pública, houve novo recurso de oficio ao tribunal Pleno do referido tribunal. Assim, em 30.04.2008, o Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento ao recurso de oficio, para considerar procedente o item IV do auto de infração em epígrafe, segundo consignado no Acórdão de Id.4315601 - pp. 34/38 e publicado em 27.05.2008 (Id. 4315601 - p. 40). Nesse cenário, a Secretaria de Fazenda, de forma detalhada, consoante as planilhas de Id. 4315604 - pp.1/24, realizou os cálculos devidos em agosto de 2004, especificando cada item do Auto de Infração nº 5747/04, inclusive inserindo os valores pagos pelo embargante (Id. 4315600 - pp. 32/37 e Id. 4315601), a diferença não paga e o valor referente ao item IV, segundo depreende-se da planilha de Id. 4315604 - p.16. No entanto, mesmo notificada em 12/05/2009 para pagamento do crédito devido, a parte embargante/apelante manteve-se inerte (Id. Id. 4315604 - pp. 25/26). Desta feita, em razão do não pagamento, a constituição definitiva do débito restou realizada em 19/06/2008 (Id. 4315604 - p. 40), sendo inscrito em Dívida Ativa em 19/06/2009 (Id. 4315604 - p. 41). Desta feita, em que pese os argumentos aduzidos pelos apelantes de que teria havido a prescrição dos valores remanescentes dos itens I, II, III e V e VI do auto de infração de Id. 4315579 - pp. 3/5, não há qualquer reparo a ser feito na r. sentença neste ponto. E isso porque, o Código Tributário Nacional, ao tratar da prescrição, determina o seguinte: (..) O demonstrativo para Inscrição em Dívida Ativa e o Resumo do Termo de Inscrição em Dívida Ativa no Id. 4315604 - pp. 40/41 são claros ao estabelecer que a data da constituição definitiva do crédito tributário nº 5.013.391.518.2 é o dia 19/06/2008. Desse modo, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 06/10/2011 (Processo nº 2011.01.1.193755-0), não há que se falar em prescrição. Além do mais, embora a parte embargante não tenha impugnado os valores em processo administrativo dos mencionados itens, no momento em que foi intimada da decisão em 07/07/2006 (Id. 4315595 - p.12) para recolher o crédito tributário no valor de R$46.492,96 ou interpor recurso voluntário ao TARF, no prazo de 20 dias da ciência da decisão (Id. 4315595 - p. 11), realizou, tão somente, o pagamento de R$32.287,61 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), segundo comprovantes de pagamento com datas de 25/08/2004 e 30/08/2004 no Id. 4315600 - pp. 32/37 e Id. 4315601. Dessa forma, tão somente após decisão da autoridade administrativa competente, o ente embargado/apelado poderia proceder a cobrança, não havendo, assim, que se falar em prescrição. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DOS VALORES ESTRANHOS AO ITEM IV DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5747/04 E EXCESSO DE EXAÇÃO As embargantes, ora apelantes, sustentam que, em consequência de ter restado comprovado nos autos o recolhimento dos valores descritos nos itens I, II, III, V e VI do auto de infração, exceto os valores que foram excluídos da cobrança da decisão de primeira instância, o processo administrativo teve o objeto reduzido e limitado aos valores relativos à infração descrita no Item IV, já que todos os demais valores foram extintos por pagamento. Ademais, aduzem a ocorrência de excesso de exação, ao argumento de que o valor da execução fiscal jamais poderia ser R$ 27.041,46, já que o valor do principal indicado no Item IV do Auto de Infração (Id. 4315579 - p. 3) é de somente R$16.778,41. Entretanto, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Em relação à extinção do valores referentes aos itens I, II, III, V e VI do auto de infração, verifico que não houve a quitação integral do montante devido nos termos da decisão exarada pela Gerência de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal (Id. 4315595 - p.11), vez que, quando intimada para recolher o crédito tributário, no valor de R$46.492,96, a parte embargante/apelante realizou, apenas, o pagamento de R$32.287,61 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), segundo comprovantes dispostos no Id. 4315600 - pp. 32/37 e Id. 4315601, deixando de recolher as obrigações acessórias, segundo depreende-se da memória de cálculo disposta no Id. 4315604 - p.16. No que concerne ao excesso de execução, inobstante as alegações de que o valor do principal indicado no Item IV do Auto de Infração (Id. 4315579 - p. 3) é de somente R$16.778,41, tenho que a parte embargante não demonstrou qualquer equívoco na apuração do débito, uma vez que, mesmo apresentando uma memória de cálculo que entendia devido (Id. 4315600 - p. 31), as embargantes/recorrentes não levaram em consideração a apuração das diferenças relacionadas aos itens I, II, III, V e VI, conforme demonstrado na planilha de cálculo de Id. 4315604. Portanto, tenho que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do embargado/apelado, consoante prevê o artigo 373, inciso II, do CPC. NULIDADE DO ITEM IV DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5747/04 E MULTA DE OFÍCIO A parte recorrente/embargante sustenta ser nulo o Item IV do auto de infração em questão, sob o fundamento de que, além de se tratar de matéria controvertida, agiu em consonância com o Convênio CONFAZ Nº 03/99, o qual prevê que a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário. Argumentam que lançar novo ICMS sobre o valor da operação que já foi tributada na fonte é incorrer na figura do bis in idem. Subsidiariamente, pugnam pela exclusão da multa de ofício, por força do princípio in dubio pro reu, tendo em conta que o próprio embargado/apelado não tem certeza quanto a legalidade da cobrança da mencionada sanção. Cabe ressaltar que a composição da base de cálculo do ICMS, que é um tributo recolhido, em regra, pelo substituto tributário, encontra-se disciplinada pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 87/96, in verbis: (..) Em que pese a matéria ser controvertida, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida metodologia. Confira-se: (..) Portanto, pacificada a questão quanto a metodologia do cálculo "por dentro" do ICMS, entendo que não há que se falar em nulidade do Item IV em questão, vez que é ínsito que a base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária seja integrado pelo montante do próprio imposto, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. Desta feita, tenho que agiu com acerto o d. Magistrado ao tratar da questão. Por isso, peço vênia a quo para transcrever os fundamentos esposados no julgado combatido, os quais passam a integrar o presente voto: (..) Por fim, em relação ao pedido subsidiário de que seja afastada a aplicação da multa, tenho que melhor sorte não lhe assiste, vez que a multa restou imposta pelo descumprimento de uma obrigação legal, qual seja, pagar o tributo devido, de modo que sua aplicação tem natureza de penalidade administrativa, estando vinculada à atividade dos agentes fiscais. Ademais, conforme restou demonstrado, não há dúvida quanto a formação do crédito tributário em discussão, já que os critérios utilizados na composição da base do cálculo do ICMS estão previstos no artigo 13, §1º, da LC nº 87/96, nos termos do qual integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto. Ante o exposto, e ao apelo interposto pela parte CONHEÇO DOU PARCIAL PROVIMENTO embargante, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 2011.01.1.193755-0. Mantenho os demais termos da sentença. Em razão do parcial provimento da parte embargante, deixo de aplicar o artigo 85, §11, do CPC" (fls. 726/741e). Em sequência, a parte agravante opôs Embargos de Declaração (fls. 756/765e), a fim de sanar as omissões existentes, alegando que: "Em que pese a Embargante ter deixado claro nas razões de apelação que os créditos tributários objeto de lançamento de ofício (auto de infração) se tornam exigíveis, automaticamente e independentemente de qualquer nova intimação, ao final do prazo para apresentação da defesa administrativa, a Eg. Turma Julgadora não enfrentou tal questão, limitando-se a atribuir como termo a quo outra data, sem qualquer justificativa legal. Acaso fosse enfrentada tal questão e suprida a referida omissão quando do manejo dos Embargos de Declaração, não restariam dúvidas que o resultado do julgamento seria outro, pois seria reconhecida a prescrição dos créditos tributários que não foram objeto de defesa administrativa. Frise-se que o acórdão atacado, desconsiderando e omitindo-se acerca das razões de apelo, fixou que a data da constituição definitiva do crédito seria em 19/06/2008. Ocorre que tal data jamais poderia ser considerada como termo a quo do decurso do prazo prescricional para os créditos tributários não impugnados, vez que é justamente a data de encerramento do processo administrativo fiscal. Mais grave, o voto condutor foi expresso no sentido de que "tão somente após decisão da autoridade administrativa competente, o ente embargado/apelado poderia proceder a cobrança, não havendo, assim, que se falar em prescrição", fixando como termo a quo do curso do prazo prescricional, tanto para os créditos tributários objeto de impugnação administrativa, quanto aos créditos tributários não impugnados, a mesma data, portanto, foi evidente o equívoco na premissa fática adotada. Os créditos tributários objeto de impugnação administrativa parcial não podem, em nenhuma hipótese, possuir o mesmo termo a quo de prazo prescricional dos débitos não impugnados, tratando-se, na realidade, de flagrante equívoco na premissa fática adotada pela Turma Julgadora. Com a devida vênia, essa Colenda Turma Julgadora não se manifestou, expressamente, acerca do art. 50, §5º, do Decreto nº 33.269/2011, que regulamenta a Lei nº 4.567/2011, que determina que se houver impugnação parcial do auto de infração, a Fazenda Pública está permitida para inscrever em dívida ativa o crédito tributário incontroverso. Além disso, encontra-se preconizado no art. 53, §4º, I, do mencionado Decreto que não se considerará impugnada a matéria que não tinha sido expressa e especificamente contestada pelo impugnante, sendo mais uma grave omissão no acórdão ora embargado. Acaso seja suprida tal omissão, aplicando-se as normas acima mencionadas, os valores que não foram objeto de impugnação administrativa foram definitivamente constituídos após o decurso do prazo para apresentação da defesa administrativa, ou seja, os valores não impugnados administrativamente tornaram-se definitivamente constituídos e exigíveis 30 dias após a sua constituição definitiva, devendo ser esse o termo a quo para fins de verificação da prescrição. 5 - Ultrapassada tal questão, no que se refere à extinção parcial do crédito por pagamento, mais uma vez essa Colenda Turma julgadora incorreu nos mesmos equívocos fáticos e omissões perpetradas pelo Juízo de primeiro grau. Em resumo, a ora embargante demonstrou que os débitos que não foram impugnados foram pagos logo após a lavratura do auto de infração, portanto, nenhum valor seria devido, seja pelo pagamento, seja pela própria prescrição, conforme afirmado anteriormente. Contudo, desconsiderando as razões recursais da ora Embargante, o Tribunal a quo se apegou ao conteúdo do documento de id. 4315604 - p. 16 e rejeitou os argumentos da Embargante, sem, contudo, observar os erros fáticos cometidos pelo v. Juízo de piso. Para verificar se os valores pagos (liquidados) pela Embargante eram suficientes para liquidação dos débitos, a Colenda Turma do TR1 deveria ter observado o valor pago a título de principal, a data do pagamento, bem como, o percentual da multa aplicada. Contudo, partindo dos cálculos elaborados de forma unilateral pela Embargada, essa Turma Julgadora chegou a simples conclusão de que os valores pagos pela Embargante eram inferiores aos valores exigidos pela Embargada em momento posterior. É obvio que os valores JAMAIS iriam ser idêntico, pois enquanto a Embargante pagou os valores não impugnados e reconhecidos em 2014, os cálculos apresentados pela Embargada foram realizados em 2006, ou seja, a incidência de juros, correção e percentual de multa diferente são os motivos da diferença entre os cálculos. O valor total indicado na Notificação nº 655/2006 foi de R$ 46.492,96 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 17.826,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte e seis reais) a título de principal e os demais valores a título de multa, juros e correção monetária, vide fl. 443 do Auto de Infração. Após receber tal notificação, a ora Embargante apresentou petição em 30/10/2006 (fl. 446), demonstrando e comprovando através de planilha e comprovantes de pagamento (ressalte-se, realizados à época da apresentação da sua Impugnação Administrativa), o recolhimento do valor do principal (R$ 17.826,00) e acessórios, conforme notificação recebida. No memorial de cálculos ora atacado, a Fazenda Distrital desconsidera, para fins de cálculo, a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa de ofício, prevista no art. 62, §3º da LC 04/94, do Distrito Federal, com redação prevista pela LC 10/96, bem como destacada no bojo do Auto de Infração nº 5.747/2001, no item 06, que descreve: "efetuando o recolhimento no prazo estipulado, o valor da multa sobre o principal será reduzido em 75%, conforme Lei Complementar 10/96, devendo o Documento de Arrecadação ser preenchido com o número do Auto de infração no campo 08 e com o código de receita 1511 (ICMS) no campo 2". Ademais, não procede a premissa fática adotada na decisão ora embargada de que o pagamento realizado se deu com o desprezo das obrigações acessórias, na medida em que o valor principal reconhecido foi de R$ 17.826,02 e o recolhimento realizado no montante de R$ 32.287,61, referente a todas as obrigações, principais e acessórias. 6 - Por fim, como último e mais grave ponto omisso, observa-se que o acórdão ora embargado incorreu os mesmos equívocos fáticos cometidos pelo Juízo a quo, tanto que a decisão ora embargada, PASMEM, se limitou a transcrever os mesmos fundamentos utilizados na sentença e que já tinham sido transcritos da decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração em relação ao item IV. Contudo, essa Colenda Turma Julgadora sequer teve o cuidado de observar que o julgamento administrativo foi empate e, decidido, por voto de qualidade do Presidente do Tribunal Administrativo, ou seja, sequer o órgão julgador da Fazenda Distrital tem convicção se o crédito tributário é devido, tanto que, após empate, foi decidido por mero voto de qualidade do Presidente (peso dobrado). (..) Ademais, conforme acima afirmado, a decisão ora recorrida se limitou a transcrever o voto da decisão administrativa e, por consequência, restou omissa com relação ao fundamento inaugurado apenas quando da oposição dos embargos à execução e, novamente, reiterado pela ora Embargante quando da interposição da apelação" (fls. 758/765e). No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais pontos fossem efetivamente apreciados. O Tribunal a quo deve pronunciar-se de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos sobre essas questões. Para evidenciar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, convém anotar que, na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa" (STJ, REsp 1.597.129/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2016). Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre tais pontos, tem razão a parte agravante, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que as questões sobre as quais a Corte de origem não se pronunciou são relevante e têm o condão, caso seja procedente, de alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 930/946e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões apontadas. I.