REsp 2080155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANÇOERBE BARBOSA FURTADO e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 247-248): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE ANUAL. VALORES COMPATÍVEIS COM O PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE REAJUSTES ANUAIS AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação cível adversando sentença por meio da qual o magistrado de primeiro grau decidiu pela improcedência dos pedidos formulados na ação ordinária movida por servidores públicos do Município de Trairi, concernente no pagamento de diferenças relativas ao reajuste do Piso Nacional do Magistério. 2. É cediço que a Lei Federal nº 11.738/2008, em seu art. 2º, instituiu o "piso salarial" do magistério público, para o fomento do sistema de ensino básico vigente no país, mediante valorização dos profissionais atuantes na área, em conformidade com o art. 206, inciso VIII, da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4167, declarou a validade de tal normativo, estabelecendo que todos os entes da federação deveriam observá-lo obrigatoriamente. 4. No presente caso, os autores sustentam que no ano de 2018, o ente público teria realizado o reajuste anual, todavia, seus efeitos financeiros somente foram aplicados a partir de maio daquele ano. Assim, afirmaram possuir direito às diferenças desde janeiro até o efetivo pagamento. 5. Entretanto, a lei não estabelece que os reajustes devem ser equiparados, mas sim o piso mínimo deve ser respeitado, ou seja, o valor mensal mínimo é que deve ser observado, obrigatoriamente, pelos municípios, inexistindo, assim, a figurado reajuste anual obrigatório. 6. É vedado ao Poder Judiciário reajustar os valores do piso salarial, ante a discricionariedade dada ao gestor municipal em fixar o mínimo devido, no qual o mesmo pode buscar valorizar a classe ou focar esforços e recursos para outras áreas. 7. Ora, conforme exposto, o salário pago aos professores municipais não está aquém e nem além do piso fixado, mas equivalente a este, não havendo qualquer ilegalidade a ser combatida no presente caso. 8. Sendo assim, o não provimento do recurso é medida que se impõe. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 304-305): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE ANUAL. VALORES COMPATÍVEIS COM O PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE REAJUSTES ANUAIS AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação anteriormente manejada, mantendo inalterada a sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela improcedência do pedido formulado na ação ordinária movida por servidores públicos em face do Município de Trairi. 2. O decisum vergastado enfrentou devidamente todas as questões relevantes trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. Com efeito, a "omissão" e a "contradição" apontadas pelos embargantes, em seu arrazoado, revelam, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés dos próprios interesses. 4. Restou consignado no voto condutor que "os autores não questionam a percepção do Piso Nacional, vez que, consoante se extrai da documentação em anexo, o Município de Trairi paga valores superiores ao piso estabelecido. In casu, a questão controvertida gira em torno da aplicação do reajuste anual do ano de 2018 que, segundo afirmaram, somente ocorreu a partir de maio de 2018, quando, segundo alegações dos recorrentes, deveria ser a partir de janeiro de cada ano." (fl. 252). 5. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 6. Portanto, inexistindo qualquer mácula capaz de infirmar o voto ora recorrido, não merecem prosperar os embargos. 7. Ausentes os vícios insertos no art. 1.022 do CPC, torna-se despicienda a declaração requerida pela parte embargante para fins de prequestionamento. - Embargos conhecidos e não providos, para tornar ainda mais explícito o que já se encontrava no v. acórdão embargado. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e arts. 2º e 5º da Lei n. 11.738/2008, sustentando que: .. Como é cediço e fato incontroverso, o recorrido reajustou o piso do professor em 2018, sendo pago pelo município de Trairi apenas a partir de maio de 2018. Razão pela qual ajuizou-se a ação de cobrança que visa apenas o pagamento do reajuste retroativo a janeiro de 2018, todavia a douta sentença e o acórdão recorrido, equivocadamente reputou legal o pagamento do piso sem os valores retroativos a janeiro. Ocorre Exa., que o artigo 5º da Lei do Piso manda que o piso do professor seja reajustado anualmente e a partir do mês de janeiro de todo ano. ANO DE 2018, O MUNICÍPIO REAJUSTOU O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2018, todavia só pagou a partir de maio/2018, devendo os retroativos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018. Os recorrentes já recebem piso da classe dos graduados, não se discutindo o percentual de reajuste concedido, mas apenas seu pagamento retroativo. Assim, em 2017 o piso para classe dos graduados R$ 2.437,40 em 2018 passou para R$ 2.603,39, um reajuste de R$ 165,99. COMO O MUNICÍPIO SÓ PAGOU TAL REAJUSTE A PARTIR DE MAIO, DEVE A DIFERENÇA SALARIAL DE JANEIRO A ABRIL DE 2018. .. Ao julgar a presente ação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou-a improcedente, alegando que o município aplicou o do magistério, o que fundamentou o improvimento do recurso de apelação. Todavia o E. TJCE confundiu o objeto da ação que sequer questiona o percentual do piso concedido as carreiras, mas cobra tão somente os valores retroativos do percentual concedido para cada classe. .. Diferente do exposto na ementa e em parte do relatório do acórdão, o recurso trata apenas de cobrança de valores retroativos do piso já concedido através de lei, não se discute o valor do piso salarial, tampouco os percentuais das demais classes, mas unicamente a cobrança do período retroativo a janeiro de 2018, já que o município não pagou os valores retroativos de abril a janeiro de 2018. .. .. Logo, diferente do exposto no acórdão, o piso salarial profissional, deve ser reajustado em janeiro de cada ano, sendo em consequência, devidos os meses retroativos, em caso de reajuste posterior, como ocorreu no presente caso. .. .. todos os dispositivos apontados como violados foram devidamente prequestionados, permanecendo a omissão do ETJCE, violando-se o disposto no art.1.022 do CPC. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 351-359), o recurso foi admitido na origem (fls. 367-369). Intimado às fls. 388, não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Conforme legislação processual vigente, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, a parte recorrente opôs os embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pagamento de diferenças salarias retroativas, pois .. o reajuste salarial concedido em maio de 2018 não se confunde com a atualização do piso salarial, sendo este devidamente cumprido pelo Município o qual remunera seus servidores em patamar superior ao mínimo legal estabelecido (fl. 160). Nas razões dos aclaratórios, os embargantes alegam (fls. 272-276; sem grifos no original): .. Diferente do exposto no acórdão embargado, o recurso trata apenas de cobrança de valores retroativos do piso já concedido através de lei, não se discute o valor do piso salarial, tampouco os percentuais das demais classes, mas unicamente a cobrança do período retroativo a janeiro de 2018, já que o município não pagou os valores retroativos de abril a janeiro de 2018. .. .. não se discute piso legal ou valores das demais classes, mas unicamente o pagamento dos valores retroativos do piso já concedido. .. Logo, diferente do exposto no acórdão que omitiu-se quanto a lei local, contrariando a legislação e fundamentação, o piso salarial profissional, deve ser reajustado em janeiro de cada ano, sendo em consequência, devidos os meses retroativos, em caso de reajuste posterior, como ocorreu no presente caso. .. Verifica-se total omissão no acórdão embargado quanto a previsão de reajuste anual no Plano de Cargos e Carreira do Município de Trairi que deve ser feito no mês de janeiro, atendo-se apenas quanto a Lei Federal do Piso. Portanto, não há que se falar em imposição indevida ao município de pagamento de diferenças salariais, tendo em vista que a própria lei municipal determina o reajuste em janeiro, data base do reajuste dos profissionais do magistério. Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal de Justiça apresentou a seguinte fundamentação, no que interessa, in verbis (fls. 307-308): .. Não obstante, o que se percebe dos aclaratórios em exame é que as embargantes pretendem rediscutir a causa. .. .. analisando detidamente o voto condutor, resta claro o objetivo do embargante, qual seja, rediscutir a causa. .. .. Desse modo, não se vislumbra a existência de qualquer mácula capaz de modificar o acórdão recorrido, mas o mero intuito dos insurgentes de alterar o julgamento, pelos motivos já expostos, utilizando-se de meio impróprio. Ora todas as questões restaram discutidas no acórdão, sendo certo que "a lei não estabelece que os reajustes devem ser equiparados, mas sim o piso mínimo deve ser respeitado, ou seja, o valor mensal mínimo é que deve ser observado, obrigatoriamente, pelos municípios." (fl. 252). Como se percebe, não obstante as alegações formuladas na apelação (fls. 167-182) e nos embargos de declaração (fls. 272-276), nas quais os recorrentes informam que é devido o pagamento retroativo referente aos meses de janeiro a abril de 2018, em razão da alteração do valor do piso salarial da categoria com data base de reajuste em janeiro de cada ano - o reajuste só foi implementado em maio de 2018 - , o Tribunal de origem não examinou tal alegação. Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nas razões da apelação, sendo inclusive opostos aclaratórios apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 12/05/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 304-312), e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.