AREsp 2341254 - DECISAO

AREsp 2341254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela prudência do sobrestamento das ações individuais com base em elementos do caso (termo aditivo e cronograma) e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e STF; ademais, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CICERA DOS SANTOS e outros (MARIA CICERA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022, II, Ncpc), Suspensão De Ações Individuais Em Razão De Ação Coletiva (macrolide), Repercussão Geral E Temas Vinculantes (tema 60 Stj; Tema 675 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Ncpc) Suspensão De Ações Individuais Em Razão De Ação Coletiva (macrolide) Repercussão Geral E Temas Vinculantes (tema 60 Stj; Tema 675 Stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA CICERA DOS SANTOS e outros (MARIA CICERA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC e à análise dos arts. 337, §§ 1º-3º e 313, § 4º do NCPC, bem como dos arts. 81 e 104 do CDC
  2. 2 possibilidade de sobrestamento (suspensão) de ações individuais em razão de ação coletiva / ausência de litispendência
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF e consequências processuais (Súmulas 568 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela prudência do sobrestamento das ações individuais com base em elementos do caso (termo aditivo e cronograma) e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e STF; ademais, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.