AREsp 2655282 - DECISAO

AREsp 2655282 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da tese jurídica suscitada (aplicabilidade do § 3º do art. 1º da Deliberação CRF-SP 21/2017) e diante da violação do art. 1.022 do CPC, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente a questão omissa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do § 3º do art. 1º da Deliberação CRF-SP 21/2017.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Deliberação CRF SP 21/2017 (§ 3º Do Art. 1º), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Previdenciário Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Deliberação CRF SP 21/2017 (§ 3º Do Art. 1º) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de manifestação da Corte regional sobre a aplicabilidade do § 3º do art. 1º da Deliberação CRF-SP 21/2017
  3. 3 anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinação de novo julgamento no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da tese jurídica suscitada (aplicabilidade do § 3º do art. 1º da Deliberação CRF-SP 21/2017) e diante da violação do art. 1.022 do CPC, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do § 3º do art. 1º da Deliberação CRF-SP 21/2017.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a tese jurídica relativa ao § 3º do art. 1º da Deliberação CRF-SP 21/2017