AREsp 2131507 - DECISAO

AREsp 2131507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284 do STF; ademais, as matérias de mérito dependeriam de reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - COWAN - EIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Responsabilidade Civil (arts. 186, 188, 927 Do Cc), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Inadmissão De Recurso, Súmula 284 Do STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Responsabilidade Civil (arts. 186, 188, 927 Do Cc) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - COWAN - EIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 188 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284 do STF; ademais, as matérias de mérito dependeriam de reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.