REsp 2187242 - DECISAO

REsp 2187242 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração relativa aos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão e sejam reapreciados os pontos suscitados nos embargos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Taxatividade Do Rol Da ANS, Precedentes Do STJ (eresps)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Taxatividade Do Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas nos embargos de declaração referentes aos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para caracterizar negativa de prestação jurisdicional e determinar retorno dos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração relativa aos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão e sejam reapreciados os pontos suscitados nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 186/200)
  • Prejudicada a análise das demais teses