AREsp 2868426 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo que sustentou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não conheceu por aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais; impôs-se, por fim, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEMP INFORMÁTICA LTDA.; Agravado: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SEMP INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Município de Vitória

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ilegalidade da multa moratória prevista no art. 25, § 1º, da Lei municipal n. 3.112/1983
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo que sustentou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não conheceu por aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais; impôs-se, por fim, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.