AREsp 2593491 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas; reconheceu-se que a liberdade de imprensa não foi extrapolada pela reportagem, de modo que não se impõe retratação; e não se constatou manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TEREZINHA LOURENÇO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Liberdade De Imprensa, Pedido De Retratação (matéria Jornalística), Litigância De Má Fé, Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Liberdade De Imprensa Pedido De Retratação (matéria Jornalística) Litigância De Má Fé Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA LOURENÇO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao não se manifestar sobre o pedido de publicação de nota de retratação (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 É possível a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da interposição de recurso considerado protelatório?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas; reconheceu-se que a liberdade de imprensa não foi extrapolada pela reportagem, de modo que não se impõe retratação; e não se constatou manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (acórdão de fls. 612-622).